Exemplo: Mandado de segurança, preliminar de Apelação.... Se receber ou não a julgar deserta, poderá o interessado, nas contrarrazões, arguir em preliminar o descabimento do recurso ou a sua deserção. 16) Quando suspender o processo em virtude de questão prejudicial... Nas razões e contrarrazões pode juntar documentos.
10 dias
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
Interposta a apelação pelo réu sucumbente, o autor, nas contrarrazões, suscitará a questão. O mesmo aconteceria se este mesmo autor houvesse sido condenado a pagar uma multa em razão de sua ausência (supostamente injustificada) na audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 8º, do CPC/2015).
É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha de forma clara, concisa e pormenorizada, todas as razões do seu inconformismo contrapondo especificamente, todos os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, esclarecendo o recorrente por quais motivos pleiteia a ...
verbo transitivo direto [Jurídico] Apresentar uma alegação fundamentada (contrarrazão) que se opõe um arrazoado, a um argumento ou conjunto de alegações colocado pela parte litigante num processo.
não tem que pagar preparo algum nem mesmo fora dos JEC quando se é recorrido e se apresenta as contrarrazões (opcionais, aliás, embora recomendáveis). Um pequeno reparo: seu hoje cliente, certamente, não foi "intimado para recorrer".
Então, processo judicial juntada de petição contrarrazões significa que alguém propôs uma resposta sobre um processo ao recurso ordinário ou de recurso de revista.
O JUIZ RECEBE O RECURSO E NOTIFICA A OUTRA PARTE (RECORRIDA) PARA QUE ESTA APRESENTE SUAS RAZÕES OU MOTIVOS QUE ELA TEM PARA DIZER QUE NÃO CONCORDA COM AS RAZÕES DO RECURSO.
CONTRA-RAZÕES TEMPESTIVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Face à decisão prolatada em agravo de instrumento reconhecendo a tempestividade das contra-razões do Instituto Nacional do Seguro Social, devem os autos retornar à vara de origem.
Tempestivo pertence à família de tempo. Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).
Significa que a parte se manifestou na ação dentro do prazo previsto (tempestivo) se fosse fora do prazo seria intempestivo. Significa que a manifestação foi acolhida, foi aceita.
POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRAZENDO O RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO DEFESA INDIRETA PROCESSUAL, DEVE A PARTE AUTORA SER INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAL ALEGAÇÃO, SOB PENA DE SE FERIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
Uma petição de manifestação é aquela por meio da qual a parte se manifesta em relação a um despacho produzido pelo juiz. ... Se a parte não tiver interesse na autocomposição, deve manifestar tal fato por meio de petição, que será juntada aos autos do processo. É, nesse sentido, a disposição do § 5º do art.
MANIFESTAÇÃO - Em Direito Administrativo, parecer, opinião sobre determinado assunto. Em Direito Processual, opinião da parte em atos do processo. ... OBSTRUÇÃO PROCESSUAL – Ato deliberado para impedir o andamento de um processo.
Feito isso, cabe à Justiça do Trabalho analisar os termos da petição no prazo de 15 dias para determinar a sentença. Vale lembrar que, nesse período, é possível que o juízo venha a designar uma audiência com ambas as partes envolvidas no processo.