O Que Ocorre Se O Juiz Indeferir A Petiço De Tutela Antecipada Antecedente?

O que ocorre se o juiz indeferir a petição de tutela antecipada antecedente?

335 do NCPC. f) Se o juiz indeferir a tutela antecipada, determinará o aditamento da inicial (o NCPC fala “emenda”), em até 5 dias. Não havendo o aditamento, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

O que é tutela de urgência em caráter antecedente?

2. PROCEDIMENTOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DE MOMENTO ANTECEDENTE. A tutela antecipada permite a imediata realização do direito alegado pela parte demandante, em casos que esteja presente o perigo para o direito material, permitindo a satisfação provisória, com isso também é conhecida como tutela satisfativa.

O que ocorre quando o autor não adita a petição de tutela antecipada antecedente e o réu agrava a decisão?

Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

Como derrubar uma tutela antecipada?

Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.

É possível ao relator conceder a antecipação de tutela como efeito do recurso de agravo?

O agravo de instrumento, como regra, não tem efeito suspensivo (cf. regra geral prevista no art. 995 do CPC/2015). Pode o relator, no entanto, conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art.

Qual recurso cabível contra o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná lá a qualquer exigência?

agravo de instrumento

Quando cabe o pedido de tutela antecipada?

A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

É possível a apreciação do pleito de antecipação de tutela em sentença?

2.

Quando a liminar perde seus efeitos?

LIMINAR CONCEDIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA. ... Em que pese a argumentação apresentada, uma vez julgado o mérito do habeas corpus, a liminar então concedida perde seus efeitos, conquanto é medida que não gera direito adquirido às partes.

O que fazer se a liminar não for cumprida?

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.

O que fazer quando a decisão judicial não é cumprida?

330 do Código Penal. Desobedecer é não cumprir, não atender. Sujeito ativo do crime é aquele que desobedece a ordem legal emanada pela autoridade competente. Portanto, aquele que descumprir decisão judicial, proferida no juízo cível, constitui crime e que deve ser apurado o quanto antes.

O que fazer quando a parte não cumpre acordo judicial?

Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. Essa ação pode incluir correções, multas, honorários do advogado, entre outros adicionais.

O que ocorre se houver o descumprimento injustificado da ordem judicial?

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - O juízo monocrático age corretamente ao indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, se os patronos dos autores, não obstante devidamente intimados, deixam injustificadamente de cumprir determinação judicial.

Qual o valor da multa por descumprimento de ordem judicial?

537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).

Qual a pena para desobediencia judicial?

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Como executar multa por descumprimento de liminar?

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Como executar as astreintes?

É correta a instauração de procedimento próprio para executar a decisão que fixa astreintes no processo principal, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo que apenas o levantamento do valor correspondente é vedado até o trânsito em julgado da sentença de mérito da qual a sanção processual seja dependente.

O que é multa cominatória?

Conceituam-se as astreintes, também conhecidas como multa periódica pelo atraso no cumprimento das obrigações, ou multa cominatória, prevista no artigo 287 do Código de Processo Civil, como uma multa a ser imposta pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, destinada a atuar no psicológico do executado, no sentido ...

O que é multa processual?

A multa processual pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de cumprimento de sentença, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, não sendo ...

O que são multas processuais?

Na fase de cumprimento de sentença, o não pagamento da quantia devida no prazo legal implica o acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios. A concessão da gratuidade da justiça ao executado não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, mormente a multa prevista no art.