O que é o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias?

O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias encontra-se enunciado no artigo 893 da CLT, em seu primeiro parágrafo: ... Prescreve, portanto, que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.

O que é uma decisão interlocutória no processo trabalhista?

O conceito de "decisão interlocutória" se traduz em julgados que, em grau de recurso, determina o retorno dos autos para a instância a quo para renovação de atos processuais decretados anulados ou subsidiários da decisão ora reformada.

É possível recorrer de decisões interlocutórias no processo do trabalho?

893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: ... Isso significa dizer que haverá possibilidade de se recorrer de decisões interlocutórias no momento do recurso principal, e, imediatamente, nas três alíneas da Súmula 214 do TST.

Quais são as decisões interlocutórias recorríveis na Justiça do Trabalho?

A Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias no Processo do Trabalho. ... No processo trabalhista, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis de imediato, como reza o art. 893, § 1º, da CLT, particularidade responsável pela tão famosa celeridade atribuída ao processo laboral.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega a tutela antecipada trabalhista?

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, foi entendido que, quando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, e o pedido de antecipação de tutela for negado pelo juiz de piso, o Mandado de Segurança é a via eleita para impugnar a decisão. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI No 5.869/73.

Qual é o recurso cabível das decisões originárias TRT?

Recurso de Revista Esse tipo de recurso cabe, única e exclusivamente, para corrigir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de caráter ordinária e de dissídios individuais ou para uniformizar a jurisprudência.

Quando cabe agravo de instrumento no processo do Trabalho?

Cabimento. O agravo de instrumento, no processo de trabalho, é cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de um grau para outro de jurisdição, ou seja, tem a função de destrancar o recurso que ainda não subiu para análise do órgão superior.

Qual a finalidade do agravo de instrumento no processo do Trabalho?

Uma vez que no processo civil sua aplicabilidade se dá com o objetivo de impugnar decisões interlocutórias, no processo trabalhista o agravo de instrumento tem a única e específica finalidade de contestar as decisões que denegarem (trancaram) seguimento a outro recurso para o Tribunal Superior.

Como derrubar uma tutela antecipada?

Caso as partes não estejam satisfeitas com a decisão ora proferida pelo juiz quanto a tutela provisória, seja essa decisão que acate ou recuse o pedido pleiteado em sede de tutela provisória, a parte interessada pode recorrer da decisão ao propor o recurso de agravo de instrumento, artigo 1.015, I do CPC/2015.

Qual o recurso cabível contra tutela de urgência?

Portanto, de acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, para que a tutela antecipada não estabilize, será necessária a interposição de agravo de instrumento da decisão que a concede.

Quantas vezes se pode recorrer de uma sentença trabalhista?

Quantas vezes a empresa pode recorrer em um processo trabalhista? A empresa pode recorrer diversas vezes, em um processo trabalhista. No entanto, três tipos de recursos são mais usuais, o Recurso Ordinário, o Recurso de Revista e os Embargos à Execução.

Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho?

Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho

• Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
• Embargos de Declaração. ...
• Recurso Ordinário. ...
• Agravo de Petição. ...
• Recurso de Revista. ...
• Recurso Extraordinário. ...
• Agravo. ...
• Agravo de Instrumento.

2 de set. de 2019

O que vem depois da decisão interlocutória?

Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.