Se você não sabe o que é ISS, essa é a sigla para Imposto Sobre Serviços, tributação feita sobre todos os serviços prestados por empresas, autônomos e MEI. Ele é recolhido em todo o país e também pode ser conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). ... Serviços de manutenção e limpeza.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 223 a 259 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 578 a 781 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto ...
A exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador - que é a prestação do serviço -, não está condicionada ao adimplemento da obrigação de pagar-lhe o preço, assumida pelo tomador dele: a conformidade da legislação tributária com os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva não pode ...
Nos casos de prestações de serviços registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) ou Declaração do Plano de Saúde (DPS), a guia de recolhimento do ISS deverá ser emitida diretamente na página da NFS-e.
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura da Cidade de São Paulo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
A NFSe, também conhecida como Nota Fiscal de Serviço eletrônica, é um documento comumente utilizado na comprovação da prestação de serviços. Esses serviços podem ser feitos de uma pessoa jurídica a outra ou entre uma empresa e um consumidor final.
Toda venda deve ser acompanhada de uma nota fiscal.
A primeira coisa que você precisa saber é a diferença de suas funcionalidades: a NF-e tem a função de registrar a venda de produtos, enquanto a NFS-e tem a função de registrar a prestação de serviços.
É um documento que registra exclusivamente a venda de produtos, tanto no ambiente físico quanto no digital. A NF-e registra as operações tributárias para facilitar a fiscalização das transações que envolvem a empresa, o comprador e o órgão público.
NF-e e NFC-e são documentos fiscais e emissão e armazenamento digital (eletrônico). A diferença básica entre elas está no próprio nome: NFe – Nota fiscal Eletrônica. NFCe – Nota fiscal ao Consumidor eletrônica.
O documento da NF-e emitido deve ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados, a autoria do emissor e a validade jurídica do documento.
ICMS – Obrigações acessórias – A assinatura no comprovante de entrega dos produtos da Nota Fiscal (canhoto) deve ser realizada pelo real destinatário da mercadoria.
Assinando o XML A biblioteca XMLDSIG somente assina o XML, ou seja, preenche as tags DigestValue e SignatureValue. Se você olhar o código com mais atenção, verá o que a chave pública do emissor do certificado digital é inserida manualmente no XML (método add_cert_to_xml).
Atualmente, quem precisa desta comprovação, emite o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), nele constam as informações da NF-e e um canhoto para assinatura do cliente. Este é o ponto principal, pois a assinatura do destinatário prova a conclusão do negócio.