O que mudou na Lei de Franquia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Nova Lei de Franquias confirma a ausência de relação de consumo entre franqueado e franqueador, bem como a ausência de vínculo empregatício entre empregados do franqueado e o franqueador, aspectos consolidados pela jurisprudência, mas que agrega maior segurança jurídica ao modelo de negócio.
São aplicáveis aos contratos de franquia as regras dos contratos empresariais?
No contrato de franquia,
não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.
é válida a cláusula de eleição de foro.
não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.
aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.
Quais são os contratos empresariais?
Os 6 principais contratos empresariais
Contratos mercantis. ...
Contratos administrativos. ...
Contrato de trabalho. ...
Contrato de consumo. ...
Contrato de compra e venda. ...
Contrato eletrônico.
Quais são os vértices do direito empresarial?
Os vértices do sistema de direito empresarial: livre iniciativa, segurança e previsibilidade, força uniformizadora dos usos comerciais, boa fé objetiva, proteção da legítima expectativa, confiança, oportunismo, risco, racionalidade econômica e racionalidade jurídica, custos, propriedade dinâmica.
Qual é a finalidade mor do Direito?
Curitiba: InterSaberes, 2020. Diante dos estudos da disciplina, responda: qual é a finalidade-mor do direito? A. Estatuir leis e regras para obediência de todas as pessoas.