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O Que Incompatibilidade Impedimento?

O que é incompatibilidade é impedimento?

A incompatibilidade é proibição total do exercício da advocacia concomitantemente com as atividades expressamente enumeradas pelo Estatuto (art. 28 e incisos). O impedimento é vedação parcial, restringindo a representação do advogado.

Quem são impedidos de exercer a advocacia?

"Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora."

O que é incompatibilidade é impedimento do advogado para o exercício da profissão?

No exercício de advocacia, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

O que é impedimento do exercício da advocacia?

Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder. A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

Qual concurso pode advogar?

Veja essa lista de excelentes concursos exclusivos para advogados ou bacharéis em direito:

  • Magistratura Estadual.
  • Magistratura Federal.
  • Procuradoria.
  • Promotoria.
  • Defensoria Pública.
  • Procuradoria da Fazenda Nacional.
  • Procuradoria Municipal.
  • Delegado de Polícia Federal.

Quem é concursado pode advogar?

O advogado que, após concurso público e respectiva posse, se torna também servidor público está impedido de exercer a profissão contra o poder público que o remunera, seja postulando perante o Poder Judiciário, seja na advocacia meramente consultiva. O impedimento existe para qualquer atuação contra o mesmo poder.

Quem trabalha em cartório pode advogar?

Levando em conta apenas os dispositivos supracitados chegamos a conclusão que todos que exerção serviços notariais e de registro são impedidos de advogar. Todavia, o cargo de auxiliar é meramente administrativo e o mesmo não pratica atos públicos, além de não serem dotados de fé pública.

Pode ser vereador e advogado?

30, inciso II , da Lei n.º 8.

Quem é policial pode ser advogado?

Seu texto proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. ...

Porque o policial não pode advogar?

A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial se presta a fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia, ambas carreiras essenciais para a Justiça. Diante disso, não caberia o impedimento imposto pela Lei.

Quem faz direito pode ser delegado?

Podem concorrer ao cargo de delegado da Polícia Federal ou Civil graduados em Direito com registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência na área jurídica. ... Esse tempo pode ser em atividade policial como em cargos de escrivão, investigador ou agente.