ECA: 30 anos da lei que garante proteção integral às crianças e às (aos) adolescentes. ... Para colocar em prática o que diz a Constituição Federal, foi criado, em 13 de julho de 1990, por meio da Lei nº 8.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.
Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.
30 anos
O Estatuto do Idoso é Lei desde 2003 e foi uma grande vitória para os companheiros (as), afinal, define medidas de proteção a pessoas com 60 anos ou mais. O texto determina os direitos dos idosos, as obrigações das entidades assistenciais e estabelece penalidades para diversas situações de desrespeito aos idosos.
Significado de Juízo substantivo masculino Ação de julgar; faculdade intelectual de julgar, entender, avaliar, comparar e tirar conclusões; julgamento. Apreciação acerca de algo ou alguém; opinião. ... [Popular] Capacidade de agir racionalmente; razão: perder o juízo.
Assim, «falar em juízo» significa, neste contexto, «falar perante o órgão do poder judiciário onde o juiz ou o tribunal exercem suas atribuições».
1 ponderação, sensatez, bom senso, senso, discernimento, juízo, equilíbrio, critério, cordura, siso, tento, tino, sabedoria, saber, serenidade, reflexão, razão, acerto, pensar, medida, maturidade, madureza, prumo, razoabilidade, propósito, aviso, assento.
A escrita correta dessa palavra é Juízo.