O que diz o artigo 24 do CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
O que fazer se o produto não foi entregue no prazo?
O primeiro passo é tentar resolver o problema diretamente com o vendedor. “É recomendável que o consumidor entre em contato com a loja o quanto antes para comunicar o problema e cobrar providências”, diz o instituto. O Idec ressalta a importância de solicitar um registro por escrito, que sirva de comprovante.
O que é a garantia contratual no CDC?
Garantia Contratual É aquela facultada pelo fornecedor, através de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC. O texto legal determina: “A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.”
O que fazer se não receber encomenda?
Caso não esteja satisfeito com o serviço prestado pela empresa, é recomendável enviar uma carta com aviso de recebimento (AR) à loja, exigindo a entrega, o ressarcimento do dinheiro pago ou a substituição do produto.
O que quer dizer garantia contratual?
A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor.
O que é uma garantia contratual?
A garantia contratual é uma garantia oferecida pela empresa para o consumidor através de um contrato. Geralmente, essa garantia é oferecida juntamente ao termo de garantia, entregue ao cliente no momento da aquisição do produto ou serviço.
O que diz o artigo 18 do ECA?
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O que diz o código 18 do CDC?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
O que diz o artigo 18?
Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento — Português (Brasil)
Quais são os princípios da proteção contratual previstos no CDC?
O princípio da equivalência contratual é outra forma de proteção utilizada pelo CDC, o qual está inserido no art. 4º, inciso III, tendo como função o equilíbrio entre as prestações e contraprestações em relação às partes, devido à forma como o consumidor é vulnerável e hipossuficiente.