Como protocolar no Tribunal de Contas do Estado? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Para usar o 'Protocolo Digital', é muito fácil: basta ter uma conta ativa e inscrita no Portal de Sistemas do TCESP; acessar a Interface na Internet; e/ou baixar o aplicativo no seu smartphone (por ora, disponível apenas para dispositivos e smartphones que usam o sistema Android).
Como fazer uma consulta no TCE SP?
Para efetuar consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, concernentes à matéria de sua competência, será necessário protocolar documento, dirigido ao Conselheiro Presidente, em uma de nossas unidades na Capital ou interior, observadas as determinações contidas nos artigos 226 a 229 do Regimento Interno do ...
Quais estados tem Tribunal de Contas dos Municípios?
Para compensar a falta de TCM, alguns estados criaram os Tribunais de Contas dos Municípios. Diferentemente dos TCM carioca e paulistano, os Tribunais dos Municípios são órgãos estaduais, que fiscalizam apenas os municípios de um estado. Existem quatro estados com Tribunais dos Municípios: Bahia, Ceará, Goiás e Pará.
O que significa a sigla audesp?
O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, ...
Como Consultar Processo no Tribunal de Contas?
30/11/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Pualo (TCESP), por meio da Secretaria-Diretoria Geral, comunicou aos jurisdicionados que, a partir de quinta-feira (3/12), a busca e a identificação de processos distribuídos no âmbito da Corte deverão ser feitas pelo link www.tce.sp.gov.br/pesquisar- ...
Como peticionar eletronicamente no Tribunal de Contas?
Para o cadastramento prévio, basta acessar o link do sistema https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp, clicar em 'Cadastro de Interessados (on-line)' e seguir os procedimentos descritos. Mais informações podem ser obtidas através do sistema Fale Conosco, disponibilizado na página do Processo Eletrônico.
Como funciona o Tribunal de Contas do Estado?
O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...
Quem compoe o Tribunal de Contas do Estado?
“No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.”
Qual é o site do TCM?
O link do sistema IRIS está hospedado na página inicial do TCMSP na internet (www.tcm.sp.gov.br). O acesso também pode ser realizado diretamente pelo endereço iris.tcm.sp.gov.br.
Como funciona o sistema Audesp?
Criada em 2012 no TCESP, a Audesp tem como escopo principal realizar massivo processamento eletrônico de dados de órgãos jurisdicionados (municipais e estaduais), levando informações de interesse para o exercício da fiscalização exercida pela Corte de Contas.
O que é CadTCESP?
O Sistema do Cadastro Corporativo (CadTCESP) vai incorporar dados pessoais e de contato de todos os ordenadores de despesas no poder público, além de gestores e responsáveis por bens e valores, fundos especiais e almoxarifados nos órgãos jurisdicionados, bem como de outras pessoas físicas que, de alguma forma sejam ...
O que é pedido de reexame?
Pedido de Reexame Cabimento: Visa a impugnar decisão de mérito proferida em processo relativo a ato sujeito a registro (concessão de aposentadoria e pensão) e a fiscalização de atos e contratos.
O que o Tribunal de Contas do Estado faz?
O TCE — Tribunal de Contas do Estado — é o órgão responsável pela análise e fiscalização das contas e patrimônios pertencentes ao seu respectivo estado. É considerado órgão independente porém vinculado ao poder legislativo.
Qual o papel do Tribunal de Contas do Estado?
O Tribunal de Contas Estadual possui o dever constitucional de apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, e de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações e ...
Qual o poder do TCM?
O TCM-SP é um legítimo instrumento para que a sociedade possa participar diretamente e, assim, exercer sua cidadania, pois a sua missão é exercer controle externo sobre a Administração Pública no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e nos aspectos da legalidade, ...