O Que Diz A Lei Federal 8.069 90?

O que diz a lei federal 8.069 90?

LEI Nº 8.

O que diz o artigo 103 do ECA?

ECA - Lei nº 8.

Quais são as formas de colocação em família substituta previstas pela Lei nº 8069 90?

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

Pode-se considerar que a colocação em família substituta pode se dar apenas por meio da adoção?

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Quais são as leis do Conselho Tutelar?

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.

Como deve ser a sede do Conselho Tutelar?

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: I - Placa indicativa da sede do ...

Qual a importância dos estabelecimentos de ensino manter um bom relacionamento com os conselhos tutelares?

Construir uma boa relação entre o Conselho Tutelar e a escola é uma atitude de extrema importância. Com rotinas atribuladas, os pais e responsáveis tendem a, cada vez mais, deixar nas mãos da escola o desafio de educar os alunos em uma abordagem que muitas vezes extrapola o papel da instituição.