O que diz a Lei 5194 66? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L5194. LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Quais são segundo a Lei as atribuições de um engenheiro?
Além de atuar em áreas industriais e de mecânica, o engenheiro civil também é responsável por atuar em todos os segmentos necessários para o funcionamento de um empreendimento, desde a utilização de recursos naturais até meios de locomoção e acesso à obra.
Quais são as possíveis penalidades aos profissionais que deixarem de cumprir o que está as disposições do Código de Ética Profissional?
As penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
Qual o valor da anuidade cobrada pelo Crea se para o engenheiro eletricista?
Valores atualizados da anuidade do CREA em 2019 Sim, o valor da anuidade aumentou em 2019. Passou de R$ 458,26 para R$ 502,88, com os 10% de desconto mediante o pagamento antecipado (até 31 de janeiro).
Em quais casos o profissional de engenharia está sujeito à suspensão temporária ou cancelamento definitivo do registro?
O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.”
Qual o fundamento da obrigatoriedade de uma empresa da engenharia se inscrever no Conselho Regional de engenharia e Agronomia CREA?
Da interpretação do artigo 1º da Lei nº 6.839/80 extrai-se o entendimento de que o registro da empresa junto ao CREA somente é obrigatório quando ela tem por atividade básica ou preponderante o ramo de engenharia.
Quem elabora e aprova as regras para o exercício profissional do engenheiro?
Para os engenheiros, o CREA é o órgão que regulamenta e fiscaliza o exercício legal da profissão de engenharia, e para os arquitetos, o CAU é órgão competente. Todo e qualquer projeto deve ter uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por seu conselho, para o profissional que o elabora.
Qual o valor da taxa anual do CREA?
A anuidade cobrada para pessoa física é de R$ 577,11 para profissional de nível superior e R$ 288,55 para nível técnico.
Qual o valor da taxa de registro do CREA?
No caso das anuidades de pessoas físicas, as anuidades poderão ser recolhidas em cota única, com desconto de 10% sobre valor integral definido para o exercício, com vencimento em 31 de janeiro de 2021, no valor de R$ 519,40 para profissionais de nível superior e R$ 259,70 para profissionais de nível médio; em cota ...
Qual a principal função do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA?
Um Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (como o Crea-DF) visa fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros (entre outros profissionais) com base na Lei Federal nº 5.194/1966, para garantir que as obras e serviços técnicos sejam executados por profissionais e empresas regularmente habilitados ...
Como saber as atribuições no CREA?
Como posso saber quais são as minhas atribuições profissionais? Através da Certidão de Registro Profissional e Anotações, na qual estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver.
Qual o papel do engenheiro agrônomo na produção animal?
O engenheiro agrônomo pode trabalhar desde o melhoramento genético animal, vegetal, trabalhar com a fertilidade do solo, o uso e conservação do solo, também atuando na conservação ambiental, alimentação animal, tudo isso focando uma maior produtividade de alimentos”.