A taxa de mandato como é comumente conhecida está inserida no conceito de taxa judiciária, da qual está isento o beneficiário da assistência judiciária gratuita, motivo pelo qual não há que se falar em sua cobrança, ainda que o beneficiário tenha advogado particular, ou seja, não seja representado pela Defensoria ...
Modelo de como preencher o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE
Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora.
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. GUIA DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. ... I - O advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais.
DEPÓSITOS JUDICIAIS - CARACTERÍSTICAS E CONTABILIZAÇÃO Ela serve para liberar o devedor de sua obrigação, ainda que de modo indireto. Os depósitos em garantia de instância são mais frequentes nos mandados de segurança impetrados com a finalidade de evitar pagamento de tributos.