A liberdade jurídica para Honneth parte da ideia da liberdade negativa – modelo liberal – em que os indivíduos teriam a sua liberdade assegurada por um conjunto de direitos subjetivos reconhecidos pelo Estado. ... A base de todas as liberdades apresenta uma autonomia privada juridicamente garantida.
No dicionário o termo liberdade é a condição daquele que é livre; a capacidade de agir por si próprio; autodeterminação; independência; autonomia. ... No sentido político, a liberdade civil ou individual é o exercício de sua cidadania dentro dos limites da lei e respeitando os direitos dos outros.
Liberdade política (também conhecida como autonomia política ou ação política) é um conceito central na história ocidental e do pensamento político e uma das características mais importantes (reais ou ideais) das sociedades democráticas.
O artigo 5º da Constituição Federal, que descreve os direitos fundamentais dos cidadãos, especifica que a liberdade de consciência e de crença não pode ser violada. Desse modo, a lei garante que o culto religioso é livre para todos os brasileiros.
5º, XIII, da Constituição Federal, e pode ser definida como a liberdade do ser humano em desempenhar qualquer atividade laborativa profissionalmente, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
O exercício profissional é a realização de um trabalho, a prática da profissão. ... Define-se por profissão o conhecimento aplicado a uma prática social.
O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante aos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a liberdade de escolha e execução de qualquer trabalho, ofício ou profissão de acordo com o interesse e vocação de cada pessoa.
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, inc. XIII, da Constituição, grifos nossos). A regra constitucional é a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.
Normas de eficácia plena As normas de eficácia plena são aquelas que, com a entrada em vigor da constituição, passam a produzir todos os seus efeitos imediatamente.
São normas que, por criarem deveres políticos ao Poder Público, empoderam os jurisdicionados e certos integrantes do próprio Estado em face exclusivamente do Estado. Assim, as normas programáticas criam direitos subjetivos exclusivamente em face do Estado e nunca em face de particulares.
1) Em regra, sempre que houver expressões como “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida. 2) Em regra, sempre que tiver expressões como “a lei disporá” será norma de eficácia limitada.
Eficácia jurídica segundo Luis Roberto Barroso é a qualidade da norma de produzir, em maior ou menor grau, os seus efeitos típicos, ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados. Assim, a eficácia jurídica diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma.
Uma lei que não é respeitada pelos seus destinatários e que não realiza os objetivos de sua criação é totalmente ineficaz, pois não se aplica à sociedade para a qual foi instituída.
“Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da Constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional (situação esta que pode ser observada, também, na ...
Como regra, uma vez que a norma jurídica se torna válida ela passa a ter vigência (pode produzir efeitos). ... O período de vacância, ou vacatio legis, é o lapso de dias entre a publicação da lei, quando ela se torna válida, e o início da produção de seus efeitos.
Nesse sentido, fala-se em eficácia da norma jurídica quando ela está completamente apta a regular situações e a produzir efeitos práticos junto aos seus destinatários. Em regra, a vigência e a eficácia de uma lei se dão ao mesmo tempo.
Vigor tem a ver com a qualidade de uma lei ou norma de produzir efeitos jurídicos, ainda que a mesma tenha sido revogada. ... Portanto, uma lei poderá continuar produzindo efeitos posteriores de sua aplicação no período em que esteve vigente mesmo depois de, porventura, sua vigência terminar.
Este é chamado princípio da continuidade das leis. É quando uma lei pode ter vigência para o futuro sem prazo determinado, durando até que seja modificada ou revogada por outras. As leis podem ter “prazo de validade”, leis temporárias são aquelas com prazo de vigência determinado.
Em suma, a vigência é uma "característica da norma que indica o lapso de tempo no qual a conduta por esta prescrita é exigível. ... Em outras palavras, a vigência indica o período no qual as prescrições jurídicas têm efeito...".
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substantivo feminino Particularidade ou estado do que é vigente; que se encontra em vigor e possui resultados: questionar a vigência de uma norma; cessar a vigência de um contrato. Circunstância ou resultado acabado que se encontra em vigor por não ter sido revogado: ele foi preso pela vigência de uma lei.
O que é Vigente: Vigente é aquilo que está em vigor, ou seja, que está decorrendo, que é atual e contemporâneo. Exemplo: “O salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 788,00” ou “De acordo com as leis vigentes, as crianças menores de 10 anos não podem ficar sem o cinto de segurança”.
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