Significado de Excussão substantivo feminino Ação ou efeito de excutir. [Jurídico] Ato de executar na justiça os bens dados em garantia pelo devedor.
[Jurídico] Executar na justiça os bens do devedor, que foram oferecidos como garantia numa dívida, seguidamente dos bens do fiador (caso o devedor não cumpra o estabelecido): o banco irá excutir o patrimônio dos sócios porque a dívida da empresa não foi paga. Etimologia (origem da palavra excutir). Do latim excutere.
A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso se diz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Não confundir penhor com penhora, pois o penhor é direito real de garantia e a penhora é ato do oficial de justiça no processo de execução.
Anticrese é uma convenção mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma em dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo.
PENHOR: Bem móvel; há transferência do bem ao credor, exceto - rural, industrial, mercantil e de veículo. HIPOTECA: Bem imóvel; não há transferência do bem ao credor. ANTICRESE: Bem imóvel; há transferência do bem ao credor, podendo retirar da coisa os frutos para pagamento da dívida.
É direito real de garantia clássico, junto com o penhor e a hipoteca. Mas a anticrese está em desuso porque não permite o jus vendendi mas sim o jus fruendi. ... Na anticrese o credor vai se pagar pelas próprias mãos, ou seja, vai ter que trabalhar/administrar para se pagar.
Além disso, é importante mencionar que os direitos reais de garantia são formais por natureza, sua existência e execução dependem do cumprimento de requisitos expressos em lei; os bens dados em garantia precisam ser passíveis de alienação, não adianta fazer penhor de CNPJ, por exemplo; o bem do devedor fica vinculado ...
1.
Em princípio, a lei admite a constituição de mais de uma hipoteca sobre um mesmo imóvel, nos termos da previsão do art. ... Portanto, a garantia do privilégio do primeiro credor somente se efetiva mediante o registro imobiliário do título respectivo.
Hipoteca, um direito real de garantia imobiliária O credor da segunda hipoteca, embora vencido seu crédito, não pode executar o imóvel antes de vencida a primeira operação. O credor de 2º grau pode quitar o débito da hipoteca anterior, amigável ou judicialmente.
Cada hipoteca está relacionada a um grau diferente. Uma primeira hipoteca, portanto, é chamada de hipoteca de primeiro grau. A segunda, de segundo grau. Na prática, tem a preferência de posse do imóvel o primeiro credor.