Segundo a jurisprudência do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
A desconsideração inversa da personalidade jurídica A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fito desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios-administradores.
Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.
INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido, ainda, apreciado pelo juízo ad quo o pedido de saídas temporárias proposto pelo apenado, não é possível discuti-lo em 2º grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido, ainda, apreciado pelo juízo ad quo o pedido de saídas temporárias proposto pelo apenado, não é possível discuti-lo em 2º grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Guilherme Borba Bernardes 45631/SC há 4 anos. Concluso para decisão significa que os autos estão prontos para que o juiz defira ou indefira seu pedido de liminar, ou tutela antecipada, por exemplo.