Para obtenção do CLCB deve ser protocolada solicitação na plataforma Via Fácil, e submetido a aprovação do Corpo de Bombeiros Projeto Técnico ou Projeto Técnico Simplificado de acordo com o enquadramento da edificação.
O custo para emissão de AVCB ou CLCB em São Paulo dependerá das características da edificação. Caso seja uma edificação enquadrada em Projeto Técnico Simplificado o custo em média de mercado é de R$ 800,00 à R$ 1.
O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos. Condições para enquadrar no CLCB: ... VI – Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso da edificação; VII - anotação de responsabilidade técnica (ART), quando exigidos.
O Certificado de licenciamento do Corpo de Bombeiros CLCB, é uma licença emitida pelo Corpo de Bombeiros que tem a mesma finalidade do AVCB.
Em via de regra, o AVCB é obrigação do proprietário quando vai locar o imóvel. Contudo vale o que esta no contrato, se o inquilino tem o conhecimento e concorda em providenciar o documento, o locador estaria isento e o locatário teria responsabilidade plena.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).
23, § 1º alínea “d”, da Lei 8.
De acordo com a Lei, o proprietário tem o direito de pedir o imóvel durante ou após a vigência do contrato, ou seja, a qualquer momento. Nesse caso, deverá informar ao inquilino, oficialmente, por meio de um documento. O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.
Alvará de Localização e Funcionamento
Veja abaixo quais são as próximas etapas dessa jornada:
Confira a seguir:
Para alteração dos dados cadastrais do imóvel de residencial para comercial dirija-se a um dos postos de atendimento do IPTU e solicite a abertura de um processo de mudança de utilização para não residencial.
Para ter esta informação, vc. pode consultar a própria planta aprovada pela prefeitura, se tiver como uso misto, é um empreendimento de uso comercial e residêncial. Ou então ir até a prefeitura para se ter uma informação mais precisa do empreendimento, basta levar qualquer IPTU correspondente a edificação.
A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).
A consulta comercial tem como finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.
Confira a seguir os 5 documentos mais importantes a consultar antes de fechar negócio e comprar um imóvel.
Como consultar?
através de uma certidão atualizada de registro de imóveis, poderá se saber se há penhora, no entanto como sendo unico bem não pode ser penhorado em virtude dos débitos, mas o aluguel pode garantir o cumprimento da mora, se um juiz assim o despachar.
Primeiramente vá até o cartório onde a escritura foi lavrada e peça para o tabelião conferir a autenticidade, conforme informado pelo colega acima. Desta forma será possível verificar se a escritura foi registrada.