Como O Processo Da Lei Maria Da Penha?

Como é o processo da Lei Maria da Penha?

Conforme o artigo 20 da Lei Maria da Penha, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Quando é aplicada a Lei Maria da Penha?

Quando se aplica a Lei Maria da Penha? Para que a lei seja aplicada é necessário que a vítima seja mulher. ... Isso significa, por exemplo, que uma agressão de uma mãe contra a filha ou de uma namorada contra a outra (em uma relação homoafetiva), haveria a incidência da lei.

Como funciona o processo de medida protetiva?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas após o pedido da vítima ou do Ministério Público.

O que é medida protetiva de proibição de aproximação?

* Com o deferimento das medidas protetivas requeridas pela vítima, o autor do fato deve ser intimado para cumprir a decisão judicial. * Algumas medidas protetivas: 1 - Proibição de aproximação e contato. A decisão do Juiz, proíbe que o suposto agressor tenha qualquer tipo de contato com a vítima.

O que são as medidas protetivas de urgência?

As Medidas Protetivas de Urgência são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial e com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.

O que é revogação de medida protetiva?

Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem.

Quem emite a medida protetiva?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.

Como pedir medida protetiva online SP?

Também é possível fazer o BO on-line pelo site www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br e solicitar a concessão das medidas; 3) Medidas protetivas – Mesmo sem boletim de ocorrência, a vítima pode pedir medidas protetivas de urgência via Defensoria Pública ou advogado particular.