Deve ser paga pela metade ao trabalhador em caso de rescisão por acordo entre as partes. A multa rescisória será de 20%. Saque do FGTS – O trabalhador pode sacar o FGTS depositado no curso do contrato de trabalho, limitando-se o valor a até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
477, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, pela Lei nº desde o prazo para pagamento das verbas rescisórias, bem como da entrega ao empregado dos documentos da rescisão contratual é de até 10 dias, contados a partir do término do contrato e independentemente do tipo de rescisão ...
Na rescisão por comum acordo, quando as partes decidem juntas pelo término do contrato, essa verba terá o valor de 20%. Nesse caso, o aviso prévio, se indenizado, também será pago pela metade. Além disso, as verbas rescisórias devem ser quitadas em até 10 dias após o término do contrato.
Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.
Para o cálculo do saldo de salário deve-se dividir o valor do salário por 30 e multiplicar este resultado pelo número de dias trabalhados (salário/30 x nº dias trabalhados). Já para o cálculo do 13º proporcional, divide-se o valor do salário por 12 e multiplica-se o resultado pelo número de meses trabalhados no ano.
Caso a empresa não cumpra esse prazo, e isso pode se dar ao mínimo atraso de 1 dia, por exemplo, o patrão ou empresa já estará no dever legal de pagar ao empregado, além de sua rescisão, uma multa no valor de 1 remuneração inteira do empregado.
Prazos; AVISO INDENIZADO, prazo de 10 dias a contar do primeiro dia subsequente a notificação da dispensa, se o decimo dia cair em dia não util, antecipa o pagamento. AVISO TRABALHADO, primeiro dia util apos o termino do aviso, se cair em dia não util, prorroga o pagamento.
10 dias
Entretanto, com a edição da Lei nº mais conhecida como Reforma Trabalhista, a matéria sofreu alteração ao prever o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos comprobatórios.
SOMENTE ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO APÓS TER RECEBIDO O PAGAMENTO. O termo de rescisão também vale como recibo de pagamento. Assim, o empregado deve assinar o termo somente após a comprovação do TED ou depósito bancário em sua conta.
Mas, voltando ao aspecto prático, se a empresa não tem dinheiro para demitir, deve demitir assim mesmo. ... Além disso, o funcionário demitido não acaba totalmente prejudicado, já que poderá sacar logo o valor que tiver em conta do FGTS, bem como dar entrada no pedido de seguro desemprego.
TST decide que atraso na homologação da rescisão não gera direito a multa do art. 477, § 8º da CLT. ... Quando o empregador não cumpre os prazos determinados, está sujeito à multa correspondente ao valor de um salário do empregado, como punição pelo atraso.
Caso não seja respeitado o prazo, a empresa ficará sujeita a penalidade prevista pelo mesmo artigo do § 8°, da CLT, ou seja, multa em favor do empregado, bem como também, a multa de 160 BTN, que convertida em reais é de R$ 170,26 por empregado (1,0641 x 160,00 UFIR - índice que substituiu a UFIR), conforme Portaria MTE ...
Como calcular uma multa do art. 477
A anotação de uma demissão ou desligamento na empresa em uma carteira de trabalho, é o que chamamos de dar baixa na carteira. Fique atento: o empregador tem 48 horas após o recebimento da demissão e rescisão para anotar a data do desligamento e atualizar as informações da carteira de trabalho.
Como deve ser escrita a baixa na carteira? Em Data Saída, preencha com a data do final do aviso prévio (30 dias), lembrando de adicionar 3 dias para cada ano trabalhado na empresa em caso de demissão sem justa causa. Depois, basta assinar e carimbar a anotação.