Para o arrendamento de veículos, é necessário que os arrendadores sejam autorizados pelo Banco Central do Brasil. Para o arrendamento, um banco compra um veículo de uma concessionária e, depois, arrenda o carro para uma empresa ou para uma pessoa física.
Primeiro, vamos deixar claro a documentação que é necessária para fazer a inclusão de veículo na ANTT.
Comodante é a pessoa que empresta o objeto. Comodatário é a pessoa que recebe o objeto em comodato. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Nos termos do artigo 130 da LRP, o contrato deve ser registrado no domicílio das partes; O comodato por ser gratuito não tem valor.
Natureza Jurídica O contrato de comodato deve ser considerado um contrato UNILATERAL, uma vez que apenas uma das partes arcará com a obrigação. GRATUITO, já que apenas uma das partes sofrerá sacrifício patrimonial. REAL, uma vez que se perfaz com a entrega da coisa.
É unilateral, pois quando entregue a coisa as obrigações recaem somente sobre o mutuário. Em que pese ser tratado no Código Civil como contrato gratuito, existe a figura do mútuo feneratício, onde ocorre o empréstimo de dinheiro com estipulação de juros, sendo, portanto, um contrato oneroso.
O contrato de empréstimo nada mais é do que o documento que oficializa uma operação de crédito. Nele, constam todas as partes necessárias para que se cumpra o combinado no momento da assinatura.
A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada. ... O mútuo, por sua vez, é empréstimo de coisa fungível, ou seja, consumível ou que podem ser substituídas.
Duas são as espécies de empréstimo: o Comodato e o Mútuo. Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída.
O contrato de mútuo é um documento que comprova a realização de um empréstimo financeiro que pode ser realizado entre pessoas jurídicas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas.
A responsabilidade pela retenção do IRRF é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos e no caso de o mutuário (o que paga os rendimentos) ser pessoa física, a pessoa jurídica mutuante (a que recebe os rendimentos) ficará responsável pela retenção do imposto (artigo 49, § 1º, da IN RFB 1585, de 2015).
O Código Civil de 2002 define o contrato mútuo no Art. 586 como o “é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”.
784, IV do CPC prescreve que o "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" reveste-se de executividade. Assim, além de preencher os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o contrato de mútuo deverá estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas.