CND ITR 2021
Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.
Não é possível consultar o NIRF de um imóvel na internet. Se você procura saber se uma pessoa jurídica (ou física) possui débitos ou dívidas ativas, consulte a certidão de regularidade fiscal delas no site da Receita.
O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo previsto pela Constituição Federal (inciso VI do artigo 153), e cobrado anualmente das propriedades rurais. O valor a ser cobrado varia de acordo com o tamanho da propriedade e com a sua utilização.
Para emitir o Certificado, basta acessar o site do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Nele, alguns dados têm que ser colocados: código do imóvel rural (13 dígitos), UF sede do imóvel, município sede, informar se é uma pessoa física ou jurídica, e, ao final, digitar o CPF do titular declarante.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que se cobra anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título.
Após a promulgação do Estatuto da Terra (Lei no. 4504,30 de novembro de 1964), a cobrança do ITR tornou-se responsabilidade do INCRA.
REGISTRO DO IMÓVEL NO INCRA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ( ITR ).
O CCIR é o comprovante de cadastro do imóvel junto ao Incra, enquanto o NIRF é o cadastro do imóvel junto à Secretaria da Receita Federal para fins de cobrança do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR).
5- Como o CAFIR define imóvel rural e como o SNCR e o CAR definem imóvel rural? ... Por meio dos dados declarados pelos proprietários ou possuidores (posseiro) de imóveis rurais cadastrados o sistema emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
SNCR- Sistema Nacional de Cadastro Rural é o cadastro do Incra. O Cafir e o SNCR já estão integrados por meio da vinculação cadastral. O responsável pelo imóvel rural identifica qual (is) o(s) imóvel(is) no Cafir que corresponde(m) a um imóvel no SNCR.
Para se inscrever no Cafir é utilizado o Coletor Web, presente no site da Secretaria da Receita Federal. Através dele é possível enviar, alterar dados de imóveis rurais, etc.
O Coletor Web do Cafir é a ferramenta on-line, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, utilizada pelo solicitante para envio e posterior consulta das solicitações de inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração de titularidade por alienação total, cancelamento e ...