O Sistema Brasileiro de Defesa da concorrência, de acordo com o artigo 3º da nova lei, é composto por dois órgãos, o CADE e a SEAE. Por sua vez, o CADE é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência- Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
Sobre a estrutura organizacional, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência passa a ser organizado da seguinte forma: o CADE passa a controlar toda a competência para controle repressivo e preventivo, possuindo três órgãos: Tribunal Administrativo (órgão judicante responsável por proferir decisões administrativas ...
O Cade tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência.
A atuação do Cade destina-se, em suma, a garantir e a fomentar a livre concorrência, analisando, investigando, fiscalizando e, em última instância, decidindo sobre qualquer matéria que possa produzir efeitos sobre o bem-estar social resultantes do exercício efetivo ou potencial de poder de mercado.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas disputam entre si pela preferência dos clientes, melhores serão os produtos ofertados e menores os preços ...
Art. 2o - O Plenário do CADE é composto por 01 (um) Presidente e 06 (seis) Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.
Jumping the gun (ou gun jumping) é a prática de atos de consumação da operação antes do julgamento pela autoridade antitruste.
De acordo com o artigo 90 da Lei os atos de concentração são as fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, ...
A concentração econômica é fenômeno que sustenta as bases do sistema capitalista, promovendo a inovação tecnológica na produção de bens, aumentando a Page 9 produtividade, reduzindo os custos de produção, o que permite às empresas brasileiras ganhar poder para enfrentar a concorrência internacional.
A criação da AmBev foi submetida à apreciação do Cade porque o ato de concentração representou mais de 20% do mercado relevante de bebidas. A união da Brahma e da Artarctica representa 72% do mercado de cerveja no Brasil e 40% do mercado de bebidas em geral.