Consulta Certificado INMETRO
Para Produtos com Certificação Compulsória ou Voluntária, acesse o site: www.inmetro.gov.br. Depois click no link: Qualidade e Avaliação da Conformidade.
As certificações compulsórias são aquelas em que um regulamento determina que a empresa só pode produzir/comercializar um produto depois que ele estiver certificado.
A Certificação Compulsória é exigida quando o Estado, através de qualquer dos seus agentes, estabelece a obrigatoriedade da demonstração prévia da conformidade de determinados produtos, mediante a sua certificação, como condição para a sua colocação no mercado.
Germano. site do INMETRO para verificar se o radar que te multou foi aferido a no máximo 12 meses. Só inserir o nº de série presente na multa ou somente o estado e cidade e procurar pelos resultados.
Para continuar a consulta, basta clicar em consultar radar e digitar o número do certificado da aferição que consta na notificação da multa. Caso o equipamento já tenha sido aferido, aparecerá o endereço e a data da aferição.
Caso você perceba que faltam dados sobre o aparelho, dentre eles, a data da última aferição do INMETRO, esse é um motivo para recorrer. Além disso, pode ser que essa informação esteja presente, mas indique que o bafômetro foi aferido há mais de 12 meses.
Desse modo, podemos pensar que há, de certa forma, um limite no bafômetro para o condutor alcoolizado não sofrer uma autuação. Para isso, o resultado do teste não pode ser superior a 0,04 mg/L. Caso a quantidade de álcool por litro de ar alveolar seja igual ou inferior a 0,04 mg/L, a infração não se caracteriza.
O teste do bafômetro, ou etilômetro, é utilizado para determinar se existe concentração de álcool no organismo dos condutores.
qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do CTB; se o aparelho registrar quantidade igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será acusado de crime de trânsito, segundo o artigo 306.
306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
As penalidades pela recusa ao bafômetro são as mesmas do art. 165: multa gravíssima multiplicada 10 vezes (R$ 2.
As etapas de recurso disponíveis agora são o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. O recurso em primeira instância está disponível em um prazo de 30 dias a partir da data da notificação de imposição de penalidade. Ao perder o prazo para recorrer, o motorista deverá pagar a multa.
Lei seca: É possível recorrer da multa?
É possível, sim, recorrer de multa da Lei Seca e ganhar. Para que isso aconteça, duas premissas devem ser respeitadas. A primeira é ter um bom conhecimento da lei e usá-lo a seu favor. Ou seja, cada argumento do recurso deve ser respaldado por um texto da legislação.
A punição inclui uma multa e suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Exato: quem se recusa a fazer o teste deve perder a carteira por 1 ano, pelo Código de Trânsito e pagar uma multa de aproximadamente R$3.
Assim, podemos dizer que sim, de acordo com o CTB, o condutor que se recusar a fazer o teste do bafômetro poderá ter a CNH suspensa por um período de 12 meses. Entretanto, não se assuste! Se você foi multado por recusa ao bafômetro, você poderá recorrer da penalidade.
Um recurso bem-sucedido pode evitar, também, o pagamento do valor da multa por embriaguez – que, diga-se de passagem, é bem alto. Quando um auto de infração da Lei Seca é registrado, o motorista infrator recebe, em sua casa, uma Notificação de Autuação. O auto de infração ainda não gera penalidades.
30 dias
Finalmente a Lei Seca eliminou os limites de ingestão de bebidas alcoólicas: qualquer quantidade era compreendida como infração do código - salvo tolerância de 0,2 g/l no sangue e 0,1 mg/l detectados pelo bafômetro. Esse limite, na verdade, era para compensar a margem de erro do equipamento. A condenação também mudou.
Quando o processo administrativo é aberto, é enviada uma notificação de autuação para o endereço do motorista. A partir daí, ele tem um prazo, não inferior a 15 dias, para apresentar a defesa da autuação, também conhecida como defesa prévia.
Fui Pego Na Lei Seca: Não Soprar o Bafômetro Perde a Carteira? ... A recusa ao teste do etilômetro, popularmente conhecido como bafômetro, tem como penalidades as seguintes medidas: suspensão do direito de dirigir por 12 meses; aplicação de multa, conforme você viu anteriormente.