Na Assembleia Geral Ordinária, acontece a aprovação do orçamento das despesas, determina-se o valor da contribuição dos condôminos, as alterações do regimento interno, e é feita a prestação de contas do condomínio. Nesta assembleia, é permitida a participação do inquilino, com direito a voto.
A assembleia de acionistas é a instância máxima de decisão de uma companhia. Ela concentra o poder político da empresa, ao reunir todos os acionistas para se manifestarem sobre temas relevantes para o seu funcionamento. ... No caso das companhias organizadas como sociedades anônimas, a Lei 6.
Realização da Assembleia Esta convocação é feita por meio de um Edital,afixado na sede da entidade, publicado em jornal ou de outra forma, de acordo com o estabelecido no estatuto da entidade. O edital deve ser emitido com antecedência, de forma a permitir que os associados ou interessados compareçam na Assembleia.
AGO ou Assembleia Geral Ordinária é uma reunião que as empresas convocam, através de sua diretoria, com o objetivo de analisar relatórios da entidade, verificar resultados e eleger o conselho fiscal da diretoria. A Assembleia deve ter sua realização até 4 meses depois do encerramento do exercício social da empresa.
Haverá efetiva instalação da assembleia em 1ª convocação quando comparecerem ao ato os credores titulares de mais da metade dos créditos de cada uma das classes de credores. Não sendo atingido esse quórum, a assembleia será instalada em 2ª convocação com a presença de qualquer número de credores.
A Assembleia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: a) titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; b) titulares de créditos com garantia real; c) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar. Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com o total de seu crédito, independentemente do valor.
O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei - artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação.
O quorum geral para as deliberações da Assembleia Geral de Credores é o da maioria simples, considerando o valor do crédito titularizado pelo credor, conforme disposto no art. 42 da Lei n° ... 145 desta Lei.”
Assim, temos que qualquer profissional idôneo poderá ser constituído como um administrador judicial. No entanto o art. 21 da Lei expressa preferência aos advogados, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Existe, também, a possibilidade de contratação de uma pessoa jurídica especializada. O artigo 21 estabelece que, se o juiz preferir, ao invés de contratar uma pessoa natural, ele pode nomear como administrador judicial uma empresa, uma pessoa jurídica que se organizou para realizar essa atividade.
São causas para substituição a renúncia motivada, morte, incapacidade civil do administrador. Por sua vez, a destituição é uma sanção imposta ao administrador judicial que não cumpriu a contento com as suas obrigações ou tenha interesses conflitantes com os da massa falida.
O artigo 30, caput e parágrafo 1º da Lei 11.
Segundo o artigo 30 da Lei nº estão impedidos de exercer a função de administrador judicial quem, nos últimos 5 anos, exercendo o cargo de administrador judicial ou membro de Comitê de falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a ...