Quando Pode Ocorrer A Prorrogaço Necessria De Competncia?

Quando pode ocorrer a prorrogação necessária de competência?

Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. ... 111 do CPC) e a tácita quando a parte ré deixa de opor exceção de incompetência relativa no prazo legal (art. 114 do CPC). Art.

Quais são as causas de competência da Justiça do Trabalho?

JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO

• ações da relação de trabalho;
• ações do exercício do direito de greve;
• ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);
• ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho;

Qual é a importância do critério valor na fixação da competência da Justiça do Trabalho?

O critério territorial e o critério valor ligam-se à competência relativa. A competência relativa pode ser prorrogada, quando não alegada oportunamente pelas partes (artigos 111, 112 e 304, CPC), ao contrário da competência absoluta, a qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Como a CLT disciplina os conflitos de competência?

O conflito de competência na CLT é regulamentado nos artigos 803 a 811, sendo que, nesses conflitos, ainda devem ser observados os regimentos internos de cada Tribunal, quando lhes couber a regulamentação de atos nesse incidente. O conflito deve ser encaminhado ao Presidente do Tribunal competente para julgá-lo.