O artigo 25 do Código Penal define legítima defesa: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena.
Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Palavra De Quem Entende: Legítima defesa de terceiro e o consentimento do ofendido. ... Qualquer bem, portanto é suscetível de ser protegido pela legítima defesa. O bem ou o interesse defendido pode ser próprio ou alheio – outrem pode ser pessoa física ou jurídica, inclusive o Estado.
ANIMUS DEFENDENDI. CONDUTA ATÍPICA. Expressões equivocadas utilizadas na defesa de interesse patrocinado em juízo, com a mera intenção de se defender (animus defendendi), exclui o elemento subjetivo e, por conseguinte, afasta a tipicidade do crime de calúnia.
96 – É considerado legítima defesa o revide a agressão verbal mediante agressão física? ... Apenas quando forem utilizados na legítima defesa os meios necessários, de forma moderada, é que essa figura poderá ser aceita.
Excludente de ilicitude é um mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique uma ação que normalmente seria considerada um crime.
São quatro as causas legais, quais sejam: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal e d) o exercício regular de direito. Vale ressaltar que a inexigibilidade de conduta diversa, configura causa excludente de culpabilidade e não de ilicitude.
A exclusão da ilicitude se dá pela presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. É uma típica estratégia de defesa no direito, pela qual configura-se uma exceção à proibição legal. ... As excludentes de ilicitude não se confundem com as excludentes de culpabilidade.
adjetivo Desenvolvido para excluir ou que possui essa capacidade, a capacidade de separar ou de rejeitar um grupo de pessoas ou coisas: políticas excludentes. [Por Extensão] Que excluí; que separa alguém do convívio com outras pessoas: medidas educacionais excludentes.
Prevista no Código Penal, a excludente é o que permite a qualquer pessoa cometer um ato geralmente criminoso sem ser punido por ele.
A excludente de antijuridicidade definida no art. 24 do CP autoriza as pessoas a lesarem bens jurídicos alheios, desde que essa medida se mostre necessária e urgente. Para que essa permissão seja válida, entretanto, deve o sacrifício do direito alheio ser a única saída.