Quando Entra Em Vigor A Nova Lei Do Aeronauta?
A Nova Lei do Aeronauta teve sua aprovação final na última quarta-feira, 12 julho, no plenário do Senado. Em seis anos de tramitação, o texto passou pelo Senado, pela Câmara dos Deputados e voltou para o Senado. Agora, depende apenas da sanção presidencial.
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Art. 68. A empresa manterá quadro atualizado de concessão de férias, devendo existir rodízio entre os tripulantes do mesmo equipamento quando houver concessão nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro.
Art. 62. Para tripulante de helicópteros, a alimentação será servida em terra ou a bordo de unidades marítimas, com duração de 60 (sessenta) minutos, período este que não será computado na jornada de trabalho.
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Parágrafo único. Não serão considerados como salário, para os efeitos previstos neste artigo, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao tripulante para a realização dos respectivos serviços.
Art. 19. As limitações operacionais estabelecidas nesta Lei poderão ser alteradas pela autoridade de aviação civil brasileira com base nos preceitos do Sistema de Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana.
A nova lei tem como objetivo trazer mais qualidade de vida diminuindo o cansaço dos tripulantes e, consequentemente, a ocorrência de acidentes e incidentes aeronáuticos que tenham a fadiga como um fator contribuinte. Deverá ser implementado e fiscalizado pelo sindicato da categoria, associação das empresas e órgãos governamentais. Conheça mais sobre as mudanças:
Simulados atualizados
Para o Governo Federal, a adoção desta medida não trará prejuízo aos direitos trabalhistas dos aeronautas, pois a empresa fornecedora da aeronave, com a qual o tripulante mantem vínculo empregatício, seguirá sendo responsável pelas obrigações trabalhistas relativas a seus empregados.
O site Aerosimulados já esta atualizado de acordo com a nova lei. Lá você pode adquirir o seu pacote e testar seus conhecimentos, identificando quais conteúdos você precisa reforçar. Fique conosco e esteja por dentro das principais mudanças na legislação e nas provas da Anac.
Art. 28. Na escala de serviço, deverão ser observados regime de rodízio de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde, a higiene e a segurança do trabalho.
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Art. 21. O operador da aeronave poderá utilizar-se de tripulantes instrutores que não estejam a ele vinculados por contrato de trabalho quando em seu quadro de tripulantes não existirem instrutores habilitados no equipamento em que se pretende operar, desde que por período restrito ao da instrução e mediante autorização da autoridade de aviação civil brasileira.
Art. 49. Quando ocorrer o cruzamento de 3 (três) ou mais fusos horários em um dos sentidos da viagem, o tripulante terá, na base contratual, o repouso acrescido de 2 (duas) horas por cada fuso cruzado.
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I – ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 (quatro) vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do correspondente trabalho nos últimos 12 (doze) meses;
Desde de 1999, projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados sobre o tema, mas por não haver interesse sobre o assunto, esse projetos não seguiram adiante e até hoje não foram votados.
Art. 17. Tripulação de revezamento é a constituída de uma tripulação simples acrescida de um comandante, de um piloto, de um mecânico de voo, quando o equipamento assim o exigir, e de 50% (cinquenta por cento) do número de comissários de voo.
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Segundo nota publicada pela Secretaria Geral da Presidência da República, a medida provisória possibilita a contratação de empresa para fornecimento de aeronaves tripuladas nos casos em que o operador seja órgão ou entidade da Administração Pública, sem que haja obrigatoriedade de vínculo empregatício entre os tripulantes e o poder público.
I – transferência provisória: o deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 (trinta) dias e não superior a 120 (cento e vinte) dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse a incumbência que lhe foi atribuída; e
Publicado
Art. 14. Tripulação mínima é a determinada na forma da certificação de tipo da aeronave, homologada pela autoridade de aviação civil brasileira, sendo permitida sua utilização em voos locais de instrução, de experiência, de vistoria e de traslado.
Art. 29. Será assegurado aos tripulantes de voo e de cabine, quando estiverem em voo com tripulação composta ou de revezamento, descanso a bordo da aeronave, em acomodação adequada, de acordo com as especificações definidas em norma estabelecida pela autoridade de aviação civil brasileira.
Art. 30. Denomina-se hora de voo ou tempo de voo o período compreendido desde o início do deslocamento, quando se tratar de aeronave de asa fixa, ou desde a partida dos motores, quando se tratar de aeronave de asa rotativa, até o momento em que, respectivamente, se imobiliza a aeronave ou se efetua o corte dos motores, ao término do voo (calço a calço).
Qual é a jornada de uma tripulação cujo repouso foi de 24 horas?
II - 16 (dezesseis) horas de repouso, após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas; III - 24 (vinte e quatro) horas de repouso, após jornada de mais de 15 (quinze) horas.
Quando cumprindo programação de reserva o aeronauta terá direito a alimentação nos horários estabelecidos pela lei e com duração de?
Art. 44 É assegurada alimentação ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento entre 12:00 (doze) e 14:00 (quatorze) horas, e entre 19:00 (dezenove) e 21:00 (vinte e uma) horas, com duração de 60' (sessenta minutos). ... 47 As férias anuais do aeronauta serão de 30 (trinta) dias.
Tem por finalidade executar as atividades relacionadas com a aviação civil nas áreas de sua jurisdição exercendo a função de normalizador e fiscalizador?
O estabelecimento de regras e procedimentos de tráfego aéreo cabe ao(a): DECEA. 20. Tem por finalidade executar as atividades relacionadas com a aviação civil, nas áreas de sua jurisdição, exercendo a função de normalizador e fiscalizador: Unidades Administrativas Regionais.
Qual a finalidade do Sipaer?
1º O Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - Sipaer, instituído pelo Decreto nº 69.
São considerados órgãos do sistema de aviação civil?
- CONAC – Conselho de Aviação Civil.
- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. SAC – Secretaria de Aviação Civil.
- ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
- Órgãos ligados à Força Aérea. COMAER – Comando da Aeronáutica. CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.
Qual o órgão central do Sistema de Aviação Civil?
O DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo -, subordinado ao Comando da Aeronáutica, é o órgão central do SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, sendo responsável pelo planejamento, regulamentação, cumprimento de acordos, normas e regras internacionais relativas à atividade de controle do ...
O que é sistema de aviação civil?
O sistema de aviação civil é um conjunto de acordos, protocolos, acordos bilaterais sobre transporte aéreo e muitas outras regras que regem o funcionamento da aviação. Basicamente, é o que garante que as companhias aéreas possam voar, que os países tenham soberania sobre o espaço aéreo de seus territórios.
São os organismos civis e componentes da aviação civil no Brasil?
A gestão da aviação civil encontra-se distribuída entre os seguintes órgãos e entidades públicas: Conselho de Aviação Civil (CONAC), Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Defesa, Departamento de Controle do Tráfego Aéreo (DECEA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Empresa Brasileira de Infra- ...
Qual órgão da aviação civil brasileira e qualificado por lei como autoridade da aviação civil?
A ANAC é o principal órgão técnico responsável pelo desenvolvimento das SARPs. Seus 19 membros são indicados pelos Estados na sua condição de especialistas qualificados e com experiência em ciência e práticas aeronáuticas.
Que órgão governamental regulamenta a aviação civil no Brasil?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País, foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. Instituída em 2005, começou a atuar em 2006 substituindo o Departamento de Aviação Civil (DAC).
Qual órgão legislador e controlador do transporte aéreo civil brasileiro?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
Quem é responsável pelos aeroportos?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia ligada ao Ministério da Infraestrutura, exerce esses dois papéis por aqui. Ela elabora normas, certifica e fiscaliza empresas, oficinas, escolas, profissionais da aviação, aeroportos.
Quem fiscaliza os aeroportos?
Anac – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Agência reguladora do setor, responsável pela normatização e fiscalização do cumprimento da legislação de aviação civil pelas empresas aéreas e operadores aeroportuários.
Como fazer uma reclamação na Anac?
Fale com a ANAC - 163 Para registrar a sua manifestação de forma eletrônica e direta, escolha entre as opções abaixo, aquela que melhor se adeque ao teor da manifestação. Caso queira entrar em contato com nossa Central de Atendimento, ligue gratuitamente para o telefone 163.
Como funciona o controle do espaço aéreo brasileiro?
O espaço aéreo sob responsabilidade do País estende-se além de suas fronteiras. Ultrapassa a área sobre seu território e alcança uma significativa parte do Oceano Atlântico, perfazendo um total de 22 milhões de km2, sobre terra e mar, acordados em tratados internacionais.
Como é dividido o espaço aéreo brasileiro?
A FAB está organizada em comandos operacionais denominados Forças Aéreas (FA). Atualmente, são quatro FAes subordinadas ao Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE – não confundir com o COMAER). Cada FA é responsável pelo treinamento e pelo emprego operacional de suas aeronaves em diferentes missões e ambientes.
Onde fica o Cindacta 1?
O Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I) está sediado na cidade de Brasília. Possui um efetivo de mais de duas mil pessoas distribuídos pelas suas instalações em diversas cidades do centro-sul brasileiro.
Quantos Cindacta tem no Brasil?
Existem quatro CINDACTA, sendo o I com sede em Brasília, o II em Curitiba, o III em Recife e o IV em Manaus.
O que significa a sigla Cindacta?
Ao Decea estão subordinados os Cindacta - Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo -, cada uma das unidades que tem como missão a vigilância e o controle da circulação aérea geral, bem como a condução das aeronaves da FAB que zelam pela soberania do espaço aéreo brasileiro, na área definida como de ...
Como funciona o espaço aéreo?
O espaço aéreo de um país é a porção da atmosfera que se sobrepõe ao território desse país, incluindo o território marítimo, indo do nível do solo, ou do mar, até 100 quilômetros de altitude, onde o país detém o controle sobre a movimentação de aeronaves.
O que é preciso para ser um controlador de voo?
Os pré-requisitos para participar do processo seletivo são:
- Ter formação técnica em Informática, Rede de computadores, Computação gráfica ou Informática para internet;
- Ter se formado em uma instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Educação.
- O curso deve ter, no mínimo, uma carga horária de 1 mil horas.
Qual o salário de um controlador de tráfego aéreo?
R$ 5.
Qual o valor do salário de um controlador de voo?
Salários de Controlador de voo