1. O empregador deve fornecer o transporte: seja individual ou fornecido a outros empregados, seja gratuito ou cobrado algum valor por ele. Desta forma, se o empregado utilizar transporte público regular, veículo próprio ou até mesmo for a pé para o trabalho, não são devidas horas in itinere.
Adicional de transferência – Artigo 469 (CLT) O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade.
Um dos principais direitos que a lei prevê a todo funcionário que viaja pela empresa é o pagamento da diária de viagem ou reembolso de despesas.
De acordo com as normas estabelecidas pelo PAT, a empresa que opta por fornecer o benefício alimentação aos seus funcionários pode descontar do salário de cada trabalhador até 20% do valor referente ao custo dos benefícios repassados.
O empregador só é obrigado a pagar o almoço se houver um acordo ou convenção coletiva da categoria. ... Contudo, o empregador é obrigado a conceder um intervalo mínimo de 1 hora destinado a refeição ou descanso, pois a jornada de trabalho diária que você mencionou é superior a seis horas (CLT Art.
A empresa não é obrigada por lei a pagar o vale-alimentação (ou o vale-refeição) aos seus colaboradores — ao contrário do que acontece, por exemplo, com o vale-transporte. ... É direito do empregador descontar 20% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.
A porcentagem de desconto em folha de pagamento é de até 20%, assim como o vale-refeição, sendo feito o mesmo cálculo. Veja o exemplo, a seguir! Considerando que o valor diário do vale-alimentação é de R$24,00 e a jornada de trabalho mensal seja de 26 dias, de segunda a sábado, você deve multiplicar um pelo outro.
Valores. Os valores serão creditados em cartões magnéticos, que serão entregues às famílias pelas Escolas Municipais. Os valores foram definidos por etapa de ensino do aluno, sendo: R$ 101,00 para creche, R$ 63,00 para EMEI e R$ 55,00 para EMEF.