Qual a Lei de falncia? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Entraram em vigor, no fim de janeiro de 2021, as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/20 à Lei nº 11.101/05 (que trata da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência), à Lei nº 10.522/02 (que regula o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) e à Lei nº 8.929/94 ( ...
O que alterou na Lei de falência?
Entenda o que mudou na Recuperação Judicial e Falência das Empresas. ... Uma das inovações mais comentadas da nova Lei tem sido a possibilidade de os credores apresentarem um plano próprio de recuperação judicial da empresa e o aprovarem, mesmo à revelia da recuperanda.
O que mudou na Lei de recuperação judicial?
Agora, a Lei prevê a possibilidade de apresentação do plano de recuperação judicial por parte dos credores, nos 30 dias subsequentes à rejeição do plano apresentado pela própria empresa em recuperação, ou caso transcorra o stay period sem que o Plano de Recuperação Judicial da Recuperanda tenha sido aprovado.
O que mudou com a nova Lei de recuperação judicial?
Na nova sistemática introduzida na Lei 14.112/20, o juízo da recuperação judicial passou a ter competência somente para autorizar ao devedor a substituição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial penhorados na execução fiscal, por um outro que seja suficiente a garantir a ação (artigo 6º, § ...
O que mudou na recuperação judicial?
Em 26 de março de 2021 foi sancionada a Lei 14.112 de 2020, a chamada Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. ... – Stay period: Na Lei anterior, se previa que o prazo de suspensão das execuções contra o devedor – chamado de stay period – de 180 dias era improrrogável.
O que mudou com a Lei 14.112 em relação ao produtor rural é a possibilidade de requerer recuperação judicial?
A Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial, ainda que não detenha a inscrição no ...
Quem pode falir e pedir recuperação judicial?
Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido, um civil pode fazê-lo. No polo passivo, a lei falimentar brasileira só atinge os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir.
O que muda na nova Lei de recuperação judicial?
Na nova sistemática introduzida na Lei 14.112/20, o juízo da recuperação judicial passou a ter competência somente para autorizar ao devedor a substituição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial penhorados na execução fiscal, por um outro que seja suficiente a garantir a ação (artigo 6º, § ...