Em regra geral a responsabilidade é subjetiva, devendo assim estar presente os quatro elementos citados, sendo eles: a Conduta; o Dano; a Culpa e o Nexo Causal.
Para a configuração da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, e o consequente dever de indenizar, é necessário a presença de alguns requisitos, quais sejam, conduta, dano, nexo de causalidade e culpa, em regra.
adjetivo Que se opõe ao que é lícito; contrário à lei; ilegal. Que se opõe aos princípios morais: comportamento ilícito. substantivo masculino Característica ou particularidade daquilo que não é legal; inaceitável de acordo com a moralidade. Ação ilícita; ilicitude.
Ilícito é uma palavra da língua portuguesa que indica que algo não é permitido perante a lei, moral ou ética. ... Em relação ao comportamento ilícito, ele é classificado como uma ação praticada por uma pessoa, sendo ela contra os princípios previamente estabelecidos pela ética e a moral de uma sociedade.
O ato ilícito é um conceito jurídico que descreve qualquer ato que seja contrário ao Direito. Dependendo da tutela jurídica, pode ser uma ofensa de natureza civil ou penal, na qual, na teoria geral do crime, será conhecido também como antijuricidade.
Ato jurídico ilícito é toda atuação humana, omissiva ou comissiva, contrária ao Direito. Enquanto conduta antijurídica, há atos ilícitos em várias esferas do Direito Civil e do Direito em geral.
Resultado prático, lícito, legal, de conformidade com os princípios do Direito. Resultado advindo da incidência da lei em casos concretos. No direito tributário, por exemplo, o efeito jurídico produzido com a ocorrência do fato jurídico (fato gerador) consiste no nascimento da obrigação tributária.
Fato jurídico stricto sensu: são os fatos da natureza, independentes de ato humano como dado essencial. São exemplos dessa espécie de fato jurídico o nascimento, a morte, o implemento de idade, a aluvião e a avulsão. ... É ressaltada a conseqüência do ato, ou seja, o fato resultante.
O fim próximo (motivo determinante é relevante) é justamente a causa. No nosso exemplo, é causa para o vendedor, receber o preço e, para o comprador, receber a coisa mediante o pagamento. ... Na compra e venda, por exemplo, a causa seria a própria prestação do negócio, ou seja, a entrega da coisa e o pagamento do preço.
No negócio jurídico, a manifestação de vontade, seja o negócio unilateral, bilateral ou plurilateral, tem sempre finalidade negocial, e esta sempre é seguida da aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos.
Causa é a explicação que gerou o fato. Motivo é a explicação do porque o fato ocorreu.
De acordo com o preceituado pelo artigo 166 , inciso IV do Código Civil , é nulo o negócio jurídico que "não revestir a forma prescrita em lei." A cessão de direitos hereditários deve, necessariamente, ser feita através de escritura pública, sendo nula se realizada por instrumento particular.