A legislação Educacional possui duas naturezas: uma reguladora e uma regulamentadora. ... A legislação reguladora estabelece, pois, a regra geral, a norma jurídica fundamental. Daí, o processo regulatório voltar-se sempre aos princípios gerais e à disposição da educação como direito, seja social ou público subjetivo.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. ... Sua legislação é de competência exclusiva da União (Art. 22 da Constituição Federal), ou seja, Estados, Distrito Federal e Municípios não têm direito a legislar sobre o assunto.
O Estado tem um papel fundamental no espaço onde ocorrem essas políticas públicas. Para que sejam eficientes e efetivas, elas devem cumprir as fases de planejam ento, im plem entação e avaliação. Essa necessidade de planejam ento se dá principalmente porque os recursos são escassos e é preciso eleger prioridades.
Por serem programas relacionados com direitos que são garantidos aos cidadãos as políticas públicas existem em muitas áreas. São exemplos, educação, saúde, trabalho, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia e transporte.
A iniciativa da formulação das políticas públicas geralmente vem dos poderes Executivo ou Legislativo, separada ou conjuntamente. Mas ela surge a partir de demandas e propostas da sociedade. ... Não se trata mais de uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do Estado e um direito da população.
No contexto brasileiro, em se tratando de políticas públicas, em meados do ano de 1930, surgiram as primeiras atividades sistemáticas no que tange a mobilização de conhecimento de base científica para servir de subsídio para a formulação de políticas públicas no Brasil, através da implantação do Estado Nacional- ...
As políticas sociais têm suas raízes nos movimentos populares do século XIX, voltadas aos conflitos surgidos entre capital e trabalho, no desenvolvimento das primeiras revoluções industriais.
As Políticas Sociais são políticas públicas destinadas ao bem-estar geral da população, mas com caráter distributivo, destinado principalmente às camadas de menor renda da sociedade, em situação de pobreza ou pobreza extrema, visando principalmente o desenvolvimento econômico, a eliminação da pobreza, a redução da ...
Ao ser elaborado deve o Plano de Atendimento considerar todas as políticas que compõem o Sistema de Garantias apregoado pelo ECA, ou seja, devem constar no plano, as Políticas Sociais Básicas (destinadas à todas as crianças e adolescentes como educação, saúde, esporte e lazer, profissionalização e proteção no trabalho, ...
Segundo o art. 86 do ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, Estado, DF e Municípios. ... O Conselho Tutelar, é instituído por lei e independente do Poder Público.