As infrações disciplinares são agrupadas em um único artigo (art. 34) da lei supra, distribuídas em vinte e nove incisos....Infrações puníveis com suspensão:
Quando é constatado problemas mentais temporários, como depressão ou transtornos de bipolaridade, o advogado pode ser afastado e não expulso. Comprovando a situação mental restabelecida, poderá retornar a desempenhar a função.
Dentre as infrações disciplinares que ensejam suspensão, está definido “deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo” (art. 34, XXIII – EAOAB).
Veja-se, portanto, que apenas são impedidos de exercer a advocacia aqueles que são servidores da administração direta, indireta e fundacional, desde que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiros, contra a Fazenda Pública ou entidade empregadora que os remunere, bem como Vereadores, Deputados ...
Em 2019, a Ordem publicou duas súmulas em que casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e deficientes sejam caracterizados como falta da idoneidade. Dessa forma, candidatos com histórico de agressão ficam impedidos de se inscrever na OAB.
A função de consultor jurídico do PROCON, se for estritamente burocrática, assessorando ou auxiliando, mas não decidindo, terá como consequência o impedimento para exercer a advocacia contra o PROCON, prefeitura e demais órgãos da administração municipal (artigo 30, I, do Estatuto); já a função de Coordenador do PROCON ...
Os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas estão incompatibilizados para o exercício da advocacia, a teor do artigo 28, VIII, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Ao patrocinar interesses voltados contra ex clientes ou ex empregadores, exige o art. 21 do CED que se resguarde o sigilo profissional. ... O advogado não pode, portanto, fazer uso das informações que recebeu de cliente antigo pela advocacia exercida anteriormente, para patrocinar interesse contra este mesmo ex cliente.
17, do CED, resguardado o sigilo profissional. A atuação do advogado nesses casos não depende de prazo, sendo desnecessário aguardar o interregno de dois anos de finda a relação com o ex-cliente para que possa patrocinar contra seus interesses.
Tergiversação – ou patrocínio simultâneo significa advogar para as duas (ou mais) partes que estão em conflito. Ambos são crimes contra a administração da Justiça. ... O crime de tergiversação, que o código também chama de patrocínio simultâneo, esta previsto no mesmo artigo 355, porém no parágrafo único.
A lide temerária se aproxima da litigância de má-fé. É, assim, uma ação proposta de maneira ilegal ou ilícita, a fim de obter vantagem. Pode existir lide temerária quando o advogado altera os fatos ocorridos e induz o juiz a erro.
Bom, juridicamente nada nos impede de advogar para parentes, afinal nós advogados não temos poder nenhum de decidir a lide como um juiz, diferente deste que é impedido de atuar quando parentes são partes no processo em que é o julgador.No entanto, tem situações que nos fazem pensar duas vezes antes de patrocinar causas ...
três dias
Se o advogado for intimado pessoalmente e não devolver o autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.
II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; III – retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
Inutilizar ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado, é crime tipificado no artigo 356 do Código Penal. Assim, para demonstrar que houve crime, basta provar que o advogado foi cientificado da necessidade de devolvê-los num determinado prazo e não o fez.
O extravio dos autos retarda a prestação jurisdicional e muitas vezes impossibilita a execução do crédito definido na fase de conhecimento do feito, o que configura a perda de uma chance e pode ensejar responsabilidade do advogado nos termos do artigo 1.
Então os autos em carga quer dizer que o advogado retirou o processo físico do juizado para análise do mesmo e decidir o que fazer depois das últimas decisões judiciais.
Art. 234 Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. § 1o É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.
7º da Lei nº 8.
A retirada temporária de autos dos cartórios judiciais pelos advogados para obtenção de cópias ou carga rápida é um direito da Advocacia. De acordo com a lei nº 11.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
O passo a passo é bem simples:
Como consultar o processo pelo CPF?