Boas práticas na manipulação de alimentos
O objetivo principal da resolução é assegurar que os estabelecimentos sigam orientações padronizadas e preservem sempre a qualidade de seus produtos e serviços, tendo em vista sempre a segurança do cliente final. A adequação dessas empresas não é opcional, é uma exigência.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visão interna da produção por parte dos clientes em restaurantes comerciais e congêneres: LEI N° 2334 DE 30 DE MARÇO DE 1998.
A RDC 302/2005 regulamenta o funcionamento do laboratório clínico no que diz respeito às condições gerais de organização, recursos humanos, infraestrutura, equipamentos e instrumentos laboratoriais, produtos para diagnóstico de uso in vitro, gerenciamento de resíduos e biossegurança.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
A sigla RDC significa Resolução da Diretoria Colegiada. É uma série de normas regulamentares cujo objetivo é atribuir responsabilidades a empresas e profissionais a fim de garantir as Boas Práticas mantendo os padrões de qualidade dos produtos e serviços destinados à saúde da população.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa- RDC nº 53, de 14 de novembro de 2013. 8. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária- Anvisa.