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Quais Os Pedidos Que Devem Ser Feitos Quando Da Impetraço Do Recurso Em Sentido Estrito?

Quais os pedidos que devem ser feitos quando da impetração do recurso em sentido estrito?

Recurso em sentido estrito

  • INTRODUÇÃO. ...
  • CABIMENTO. ...
  • I – que não receber a denúncia ou a queixa; ...
  • II – que concluir pela incompetência do juízo; ...
  • III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; ...
  • IV – que pronunciar o réu;

O que é razões de recurso em sentido estrito?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

Quando se usa o Rese?

O RESE será cabível se o provimento em questão estiver previsto no rol do Art. 581 do Código de Processo Penal, bem como se a decisão interlocutória não tiver sido expressamente excluída do seu âmbito de incidência. O RESE somente poderá ser interposto se a decisão tiver sido proferida por juiz singular.

Quando o recurso em sentido estrito e encaminhado por instrumento e quando nos próprios autos?

O recurso em sentido estrito poderá subir nos próprios autos ou mediante instrumento, nos termos do que dispõe o art. 583, CPP. Subirá nos próprios autos, quando interposto com fundamento nos incisos I, III, IV, VIII e X.

Quais são as formas de interposição do recurso em sentido estrito e apelação?

Quanto a forma de interposição do recurso em sentido estrito poderá ser realizada, por petição ou por termo nos autos, nos termos do art. 578, CPP, do mesmo modo como ocorre a apelação criminal, inclusive, o prazo para apresentação da petição de interposição do RESE é, também, em regra geral, de 5 (cinco) dias.

O que é subir nos próprios autos?

Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos: ... O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.

O que é o efeito translativo no processo civil?

O que se entende por efeito translativo dos recursos no Processo Civil? - Selma de Moura Galdino Vianna. Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes.

São efeitos da interposição de recurso?

A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.