984 do Código de Processo Civil, segundo a qual, no processo de inventário, tudo há de resolver-se ex bono et aequo, salvo questões de alta indagação, remetidas para as vias ordinárias, não sendo lícito ao juiz transformar em contencioso tal processo, de natureza tipicamente administrativa” (Curso de direito civil.
5 - Que espécie de questões jurídicas pode decidir o juiz, no processo de inventário? ... Havendo arguição de erro, omissão ou sonegação de bens, julgando procedente a impugnação, o juiz manda retificar as primeiras declarações. Havendo reclamação contra a nomeação do inventariante, o juiz nomeia outro, se for o caso.
A via ordinária deve ser entendida como aquela destinada a resolver questões que demandam ampla dilação probatória, que não podem ser solucionadas no processo de inventário, haja vista sua natureza.
É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.
O valor de um imóvel para fins de inventário deve ser baseado no valor venal do IPTU. O processo de avaliação leva em consideração critérios de nível mercadológico e técnico, que podem ser definidos pelo banco, imobiliária ou proprietário do bem.
Modelo Últimas declarações em inventário - Sobrepartilha
Após todas as citações e devidas intimações, é garantido a qualquer um dos envolvidos o direito de contestar – se dentro do prazo estabelecido de 10 dias – as primeiras declarações, pelos mais diversos motivos: em razões de erros e omissões, reclamações oriundas da nomeação do inventariante ou a qualidade de alguns que ...
Art. 96 CPC - O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
"Art. 1.