A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular de Poder, seja contraída obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do período de mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de ...
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que: ALTERNATIVAS. Seu objetivo consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal. Não há uma prevenção dos riscos e correção de desvios que afetam o equilíbrio das contas da gestão pública.
As principais inovações trazidas pela LRF foram: i) a exigência de estabelecimento de metas fiscais trienais e de corte de despesas em casos de previsão de descumprimento de metas; ii) mecanismo de compensação para renúncia de receita e geração de despesas de caráter continuado; iii) imposição de limites para despesas ...
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal compreende anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, implicando na redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios.
A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art.
Além dos casos de doenças graves, estão isentos os contribuintes que tiveram rendimentos abaixo do valor estabelecido pelo Governo Federal, que em 2020 era de R$ . Aposentados, reformados ou pensionistas, a partir de 65 anos, têm isenção parcial.
Declaração da isenção do Imposto de Renda Para ter acesso ao documento, basta entrar no portal da Receita Federal e procurar pela alternativa denominada de “Declaração Anual de Isento (DAI)”. No que se refere à solicitação do benefício, esta também pode ser feita pela internet, através do mesmo portal.
A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa).