As diretrizes da organização da assistência social estão no art. 5° da LOAS, onde tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; ... A descentralização foi definida pelo art.
Este benefício garante que pessoas de baixa renda, que estão impossibilitadas de trabalhar em função de alguma deficiência e, também, idosos com 65 anos ou mais que não possuem qualquer rentabilidade, possam receber um auxílio no valor de um salário mínimo. ...
A Portaria Nº 1.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será concedido à família com renda mensal per capita inferior a um quarto de salário mínimo, a partir de amanhã (1º). ... Recentemente, contudo, o Congresso Nacional aprovou a ampliação do critério de renda para meio salário mínimo, com a Lei nº 13.
O que muda? Atualmente, o BPC é pago para pessoas que tenham renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo, que hoje corresponderia a R$ 275. Sendo assim, em uma família de três pessoas ou mais, por exemplo, se algum já recebe o BPC o mesmo benefício seria negado a um outro membro da família.