Segundo esse dispositivo, o "Ministério Público não pode desistir da ação penal". ... Na ementa da Ação Penal 960, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal registrou que o juiz não pode condenar quando o MP pedir a absolvição.
É a Petição inicial no processo penal instaurado para apuração de crime de ação penal pública, seja condicionada ou incondicionada. ►Prazo para o Ministério Público denunciar: se o acusado estiver preso o prazo é de 5 dias (CPP, art. ... Se o acusado estiver solto ou afiançado é de 15 dias (CPP, art. 46.).
Assim, para o exercício da ação está sujeito à existência de três condições: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido, conforme os seguintes artigos: De acordo com o art. 3° do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
A doutrina diverge quanto à natureza jurídica do que se compreende por justa causa no processo penal, vale dizer, “o fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situação jurídica, ora para excluir uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jurídico”[1].