A Tomada de Contas Especial (TCE) é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
A instauração da TCE será feita por servidor ou comissão de servidores que irá apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e elaborar o relatório do tomador de contas.
Existem três tipos de tomada de contas: anual, especial e extraordinária.
5º da CR/88. Destacou que tanto servidores efetivos quanto aqueles ocupantes de cargo em comissão de recrutamento amplo podem compor a Comissão de Tomada de Contas Especial em razão da ausência de impeditivo legal ou constitucional.
A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis, quantificar danos e obter ressarcimentos, diante da omissão quanto ao dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado mediante ...
Uma Prestação de Contas deve ocorrer em assembleias anuais, onde os membros são convocados por meio de editais. No caso de condomínio, cooperativa, associação ou sindicato, a prestação de contas deve ser levada aos demais membros para ser aprovada pela maioria simples.
Associações sindicais ou filantrópicas; Instituições públicas, bem como qualquer instituição de caráter coletivo, como clubes de recreação e cooperativas.
Para que serve a prestação de contas de condomínio? Segundo o artigo 1.
Síndico não pode se comportar como o dono do prédio Segundo eles, o síndico é obrigado a prestar contas por lei. Essa obrigação está no artigo 1.
O instrumento que vai garantir que você notifique o síndico de maneira a obter uma prova, com fé pública, e que pode ser utilizado como prova perante a justiça é a Notificação Extrajudicial feita no cartório de registro de títulos e documentos.
Senhor ou senhora pelo simples fato dessa profissão ser respeitada apesar de ser utilizada para pessoas mais velhas.
Advertência e multa de condomínio: como funciona?
Prezado(a) Senhor(a), (nome), na qualidade de proprietário da moradia (ou apartamento) nº (informar), deste condomínio, vem à presença de Vossa Senhoria informar que condôminos têm incorrido em irregularidades neste condomínio, causando transtorno aos demais, pois frequentemente (especifique as irregularidades).