(…) Deste modo, tratando-se de ordem legal proveniente de funcionário público no uso de suas atribuições legais, o fato de o réu se evadir demonstra perfeitamente o dolo em sua conduta, motivo pelo qual a condenação é medida necessária.
Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.
Assim, somente é possível cobrar astreintes com o valor das perdas e danos ou astreintes com o valor da cláusula penal. Contudo, havendo previsão contratual expressa autorizando a cobrança do valor da cláusula penal sem prejuízo do valor das perdas e danos, será possível cumular a cobrança das duas verbas.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
O período para cálculo da multa diária por descumprimento de ordem judicial, também chamada de ASTREINTES, inicia-se no primeiro dia útil seguinte ao dia em que a parte obrigada tomou ciência da determinação (data em que foi intimada do despacho que fixou a multa) até a data do efetivo cumprimento da ordem.
Para exemplificar, temos uma conta de R$ 500,00:
Cálculo de Multa Diária Por Descumprimento de Ordem Judicial Esta tabela calcula o atraso (em dias) no cumprimento da ordem judicial e multiplica pelo valor da multa diária estabelecida pelo juiz no despacho ou sentença, retornando assim o valor total da multa em reais.
523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
Segundo o parágrafo 2º do art. 85, Novo CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação final ou do proveito econômico obtido. Todavia, caso seja impossível a mensuração, os honorários serão estabelecido sobre o valor atualizado da causa.
Um advogado generalista, recém-formado, de acordo com o Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), tem salário inicial médio de R$ 4.