O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida é um contrato firmado e assinado entre duas ou mais partes que oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor. ... Em outras palavras, este contrato é estabelecido com a intenção de obrigar o devedor a saldar determinada dívida.
Há vedação para o protesto de compromisso de compra e venda de bens imóveis, assim como de promessa de cessão ou cessão de direitos, loteados ou não, por haver previsão legal de forma específica de constituição em mora, seja interpelação judicial ou do Oficial de Registro de Títulos e Documentos (Decreto-lei 745/1969, ...
Quando pode protestar um título? Para protestar um título basta ele estar vencido. A partir do primeiro dia de atraso no pagamento, um título já pode ser protestado. Não existe uma regra para os dias mínimos ou máximos para iniciar o procedimento.
Por fim, para pesquisar se o seu nome está sujo, basta acessar o site https://www.protestosp.com.br/consulta-de-protesto e digitar o CPF ou CNPJ. Selecionando a categoria ''Nacional'', uma lista de todos os estados com a situação do seu nome em cada um aparecerá.
Para saber quem é o seu credor e qual o valor da sua dívida é preciso solicitar uma Certidão de Protesto para saber todos os dados de quem o protestou.
De acordo com o procedimento instituído pela Lei 9.