Difep é a divisão de feitos da presidencia : recebido para:(não).... Existe processo remetido para a divisão ou turma, e o processo recebido e quando realmente é recebido no sistema por tais.
Significa que o réu da ação que tramita foi devidamente intimado, logo ele tem ciência da existência da ação judicial.
Planejar e controlar as atividades relativas ao recebimento e cumprimento de decisões em processos de competência do Órgão Especial e Plenário.
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.
É o documento assinado pelo Juiz que autoriza o recebimento de valores depositados no Banco, relativamente à reclamação trabalhista. Significa que a autorização para "sacar" o dinheiro já está assinada pelo Juiz.
LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1. A Lei 6.
No direito processual civil brasileiro o pedido de alvará judicial é cabível quando o requerente, ou requerentes, necessitem que o juiz intervenha em uma situação, eminentemente privada, com escopo de autorizar a prática de um ato.
R$ /div>