Você pode pedir a dilação de prazo quando houver determinação judicial para juntar documentos, rol de testemunhas, guias diversas, apresentar manifestações, quesitos, informações, juntar endereço, enfim, sempre que o juiz mandar você fazer alguma coisa no processo.
Na ausência de contestação, os fatos narrados na petição inicial tornam-se incontroversos, e consequentemente... juiz não está obrigado a aceitar como verdadeiros fatos impossíveis de terem ocorrido”. Ainda que compelido a admitir como verdadeiros os fatos narrados pelo autor, pode o juiz declará-lo carecedor...
335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.
312 Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. ... 312 antecipa, quando comparado com o CPC de 1973, o momento em que a 'ação' será considerada 'proposta'.
Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art.
312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.
O processo se forma com a propositura da ação, ou seja, com a distribuição da ação no que tange ao autor. 312 é a seguinte: "considera-se porposta a ação quando a petição inicial for protocolada (...)". ... Porém, para o réu, somente surtem os efeitos da formação após sua atuação.
Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). ... Após a apresentação das provas, o juiz novamente intima as partes para que se manifestem sobre as elas e apresentem suas considerações finais. Então o juiz dá uma sentença decidindo sobre o processo.
Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizam-se no momento em que a citação do demandado ocorre. Daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (art.