1- princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; ... 7- princípio da inércia: em regra, as partes têm que tomar a iniciativa de pleitear a tutela jurisdicional.
Os princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Nos princípios constitucionais condensa-se bens e valores considerados fundamentos de validade de todo sistema jurídico. Serve o princípio como limite como limite de atuação do jurista. ...
Um processo judicial corresponde a uma ação jurídica iniciada, que visa uma sentença de mérito, uma decisão de um juiz ou tribunal acerca de um direito que foi violado. Basicamente, esse processo é dividido em 5 fases denominadas: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória.
A execução processual consiste, em suma, no conjunto de atos que visam materializar a prestação jurisdicional quando as determinações judiciais - a exemplo de condenação ao pagamento - não forem cumpridas espontaneamente pela parte a qual incumbe o encargo.
Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar. Mas, como regra geral, os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231.
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.
Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. ... Nos embargos à execução o devedor pode manifestar a sua discordância sobre o valor cobrado ou sobre o conteúdo da ordem de pagamento dada no processo.
Guilherme Borba Bernardes 45631/SC há 4 anos. Concluso para decisão significa que os autos estão prontos para que o juiz defira ou indefira seu pedido de liminar, ou tutela antecipada, por exemplo.
AUTOS CONCLUSOS – Quando se diz que os autos estão conclusos significa dizer que o mesmo está pronto para que o juiz se manifeste sobre ele. Aqui o processo já está pronto para uma analise do magistrado, ou seja, concluso, de forma de aguarda apenas o despacho ou sentença.
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
adjetivo, substantivo masculino Algo ou alguém que foi alvo de embargo: empresa embargada. Etimologia (origem da palavra embargado). Part. de embargar.