Para a troca de nome do responsável pela conta de luz, há necessidade de apresentação dos documentos CPF e RG (ou outro documento oficial com foto) ou CNPJ juntamente com um documento constitutivo.
É possível mudar o nome do titular da conta de luz da Enel direto no site da empresa de energia. Para isso, o solicitante precisa ter o número do cliente atual em mãos e preencher um formulário online com seus dados pessoais.
Hoje com a internet tornou bem simples fazer essa transferência de titularidade. É muito fácil deixar a conta de luz no nome do inquilino. Basta acessar o site da Coelba, ou a concessionária de sua cidade. Quanto a conta de água e esgoto a Embasa só realiza esse serviço ainda de forma presencial, até então.
Devedor de água, luz e ensino não pode ir para o SPC Os consumidores inadimplentes com os serviços de água, luz e ensino não devem ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito. ... Nesse caso, a instituição considera abusiva a inclusão do nome do devedor em bancos de dados.
O que não posso fazer se tiver nome sujo? Clientes com CPF negativado têm dificuldade em conseguir mais crédito, como comprar um produto a prazo, fazer um financiamento de imóvel ou até obter um cartão de crédito. Os bancos não podem cortar um cartão de crédito sem aviso prévio de uma alteração no contrato.
Uma das principais preocupações de quem tem uma dívida é tirar o nome do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou o que acontece com o nome após 5 anos no SPC. Será que é verdade que o nome limpa depois de 5 anos? É sim. Depois de 5 anos a dívida do banco caduca.
Sendo assim, se não ocorrer o pagamento, o locador pode abrir um processo na justiça para reaver seus direitos. Obrigação que deveria constar como objeto no contrato de locação do imóvel. O problema é que a concessionária deverá receber e se isso não ocorrer, poderá cortar o fornecimento.
Não pode, nem cortar o fornecimento de energia e agua, isso pode te trazer sérios problemas.
Gize-se que essa matéria deve ser decidida segundo a Lei do Inquilinato, que em momento algum permite que o locador providencie o corte de fornecimento de luz e de água do inquilino, pois as sanções para o inadimplemento contratual são única e exclusivamente as contratuais e legais.
Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.
A legislação permite que o proprietário (locador) ingresse com a ação de despejo por falta de pagamento no dia seguinte ao atraso do aluguel do imóvel. Um erro comum que muitos inquilinos (locatários) cometem é achar que só se ingressa com a ação após 60 / 90 /120, dias após o atraso do aluguel do imóvel.
O dono do imóvel pode entrar com processo de despejo no dia seguinte ao atraso do aluguel. É isso mesmo, após 1 dia da falta de pagamento você já pode ser processado pelo proprietário.
Significa que o inquilino primeiro vai pagar o aluguel e depois utilizar o mês pago. Na desocupação por término do contrato a entrega das chaves ocorre sem aviso e deverá ser devolvida no ultimo dia do mês que já estará pago.
Como funciona o depósito caução? O locatário paga o valor de até três aluguéis para o locador no momento do fechamento do contrato de aluguel. Este valor deve ser depositado em uma conta conjunta e deve ser devolvido com juros após o fim do contrato de aluguel.
Segundo a Lei nº 8.
A caução, popularmente conhecida como “depósito”, é geralmente paga no início do contrato de locação e não pode ultrapassar valor equivalente a três meses de aluguel (artigo 38, §1º, da Lei nº 8.
Não. A caução em dinheiro é permitida pelo &2 do artigo 38 da Lei do Inquilinato, que todavia, limita a três meses de aluguel.
O proprietário pode usar o dinheiro da caução somente se o inquilino não tiver pago o aluguel ou se, ao encerrar o aluguel, o inquilino tenha danificado o imóvel. ... Se a dívida for maior do que o valor da caução + os rendimentos, o valor total da caução é abatido e o inquilino deve pagar o restante da dívida.
A caução de imóveis funciona da seguinte forma: o locador dá como garantia o valor de até três aluguéis para o locador. A garantia pode ser em forma de um cheque-caução, depósito caução ou depósito cautelar. O valor é pago no mesmo momento do fechamento do contrato de aluguel.
Não é muito difícil entender o conceito de um cheque caução. Em palavras simples, ele é basicamente um cheque que, no momento da locação do imóvel, está funcionando como uma garantia financeira para o locador. Como é uma garantia, ele só será descontado casa algum problema com o imóvel ou com o pagamento do aluguel.
O cheque caução é um cheque comum entregue como garantia de pagamento de uma possível dívida relacionada a um bem, produto ou serviço. Ser uma garantia significa que o cheque caução só poderá ser descontado se houver desrespeito ao compromisso assumido por quem o passou.
A exigência do cheque caução pode ser feita pelo dono do imóvel de temporada ou em uma empresa de aluguel de carro. Com isso, se acontecer qualquer problema com o carro ou com o imóvel, o valor do cheque pode ser descontado para cobrir o prejuízo. Esse tipo de garantia de pagamento é completamente legal.
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