O Plano Municipal busca operacionalizar as diretrizes postuladas na legislação e descritas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, definindo ações concretas, com prazos e metas exequíveis.
Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. ... Em alguns casos, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas até o limite de 21 anos.
Somente em 1990 surgiu o ECA, para amenizar os maus tratamentos contra ambos. Em 2006 foi aprovado a SINASE, onde houve um grande avanço dos direitos dos menores que cometem atos infracionais, buscando uma reabilitação e reinserção de tais jovens na sociedade.
O SINASE foi apresentado como o Projeto de Lei 1.
Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), na qual se encontram as diretrizes para a implantação e a implementação da atenção à saúde prestada a adolescentes privados de liberdade, em unidades masculinas e femininas.
R$ 16 mil por mês.
adjetivo Relativo aos aspectos sociais e sua aplicação na educação. [Por Extensão] Refere-se à implementação de medidas na correção de adolescentes infratores, geralmente de caráter punitivo. Etimologia (origem da palavra socioeducativo). Social + o + educativo.
O Agente Socioeducativo é o profissional responsável por atender os adolescentes que se encontram sob custódia do Estado, por terem cometido algum ato infracional. O Agente Socioeducativo deve proteger a integridade física, mental e emocional dos jovens, orientando e facilitando seu processo de ressocialização.