O Que Medida Cautelar De Protesto Contra Alienaço De Bens?

O que é medida cautelar de protesto contra alienação de bens?

O protesto contra alienação de bens é mais um mecanismo jurídico para resguardar os credores a satisfação do credito e a delapidação de bens.

Qual diferença entre inventário e arrolamento?

O arrolamento é uma forma mais simples de inventário. Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos, é feito o arrolamento, por determinação legal (artigo 664 do CPC).

O que acontece com as dívidas de uma pessoa que morre?

Se a herança deixada pelo falecido for maior que as dívidas, logo elas serão pagas e o que sobrar vai para os herdeiro. Se a herança for igual ao valor das dívidas deixada, o mesmo vai para pagas as dívidas.

Como transferir um veículo quando o proprietário faleceu?

Segundo o relator, em situação como esta, a recomendação é requerer alvará dentro do inventário, estando o feito sucessório em andamento; ou requerer alvará para que o juízo possa autorizar o registro de transferência, suprindo a vontade do falecido, mesmo ausente a tramitação do desnecessário inventário.

Qual o valor para dar baixa em um veículo?

Para facilitar, o Departamento de Trânsito informa os passos para a baixa de veículo. O primeiro procedimento é se dirigir ao Detran-TO, seus postos de atendimento ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) para emissão de boleto referente às taxas administrativas, no valor de R$ 44,00.

O que é preciso para dar baixa em um veículo?

Boletim de ocorrência policial ou declaração do proprietário com firma reconhecida em cartório, informando e solicitando o motivo da baixa do veículo; Cópias e originais do documento de identidade atualizada e CPF; Formulário preenchido e assinado; Recolhimento do DAE.

Como tirar o sinistro do documento do veículo?

IMPORTANTE: Se no documento de seu veículo constar a expressão " RECUPERADO" ou "VEÍCULO RECUPERADO" ou expressão similar a estas, isso significa que o sinistro já foi baixado, não há como retirar esta expressão dos documentos, a qual permanecerá no prontuário e nos documentos por toda a existência do veículo.

O que é baixa permanente de veículo?

Baixa permanente do veículo. A baixa do registro do veículo é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: ... A seguradora ou o desmonte assumem a obrigação de realização da baixa de veículo quando adquirem a propriedade do veículo.

Quanto paga um desmanche?

O lucro dos desmanches é exorbitante. O preço de uma caixa de marcha de um veículo 1.