O governo pediu licença ao Congresso Nacional para processar o deputado, mas o pedido foi negado. Costa e Silva convocou então o Conselho de Segurança Nacional e, no dia 13 de dezembro de 1968, editou o AI-5, que lhe dava poderes para fechar o Parlamento, cassar políticos e institucionalizar a repressão.
O governo de Artur da Costa e Silva (1967-69) foi marcado por muita repressão, violência, tortura aos opositores do regime e restrição aos direitos políticos e à liberdade de expressão.
17 de dezembro de 1969
A suspensão do habeas corpus por crimes de motivação política; O poder do Presidente da República de destituir sumariamente qualquer funcionário público, incluindo políticos oficialmente eleitos e juízes, se eles fossem subversivos ou não-cooperativos com o regime.
Taquari, Rio Grande do Sul, Brasil
6 de junho: O líder do Partido Comunista Brasileiro, Luís Carlos Prestes, é condenado a 14 anos de prisão. 25 de julho: Um atentado a bomba contra o marechal Artur da Costa e Silva, candidato a presidente do Brasil, no aeroporto de Guararpes, em Recife, Pernambuco, deixa três mortos e vários feridos.
Após a Constituição de 1988 todas as unidades federativas passaram a escolher seus governadores pelo voto direto graças a concessão de autonomia política ao Distrito Federal, a transformação do Amapá e de Roraima em estados e a incorporação de Fernando de Noronha a Pernambuco.
O Congresso Nacional ratificou a indicação do comando militar e, em eleição no dia 11 de abril de 1964, elegeu Presidente da República o marechal Castelo Branco, então Chefe do Estado-Maior do Exército. Como Vice, foi eleito o deputado pelo PSD José Maria Alkimim, secretário de finanças do governo de Minas Gerais.
No Brasil, o golpe de 1964 e a consequente tomada do poder pelos militares contou com o apoio do grande empresariado brasileiro, temeroso que as medidas reformistas do presidente João Goulart desencadeassem um golpe comunista, particularmente devido às nacionalizações.
Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da ...
Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extraconstitucionais. ... Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares.
Os principais atos institucionais foram os cinco primeiros, emitidos entre 1964 e 1968, uma vez que, por meio deles, construiu-se a institucionalização do regime. Entre eles, o Ato Institucional nº 5 foi o mais famoso porque iniciou o momento de maior violência da Ditadura Militar, os conhecidos “anos de chumbo”.
A declaração dos Atos Institucionais, ferramentas legais utilizadas pela Ditadura para suspender as garantias de direitos básicas de todos os cidadãos brasileiros, não foi um ato democrático por não respeitar justamente os direitos garantidos pela constituição, se caracterizando como algo que, por sua própria natureza, ...
Os Atos Institucionais de Castelo Branco estavam todos voltados para o controle das eleições, da imprensa, a supressão das garantias constitucionais políticas e a suspensão dos direitos políticos da oposição, sendo caracterizados, portanto, pela tentativa de controlar os rumos da política nacional.
No dia 9 de abril de 1964, o Congresso Nacional decreta uma lei que regulamenta a eleição indireta para Presidente da República, o Comando Militar, e assim, tentando dar uma aparência de legitimidade ao governo e à chamada “Revolução vitoriosa”, fundada, agora, nos chamados atos institucionais.