O procedimento, dentro do Processo de Execução, como bem sabemos, após a Inicial, consiste em ser o executado citado para que page a quantia, num prazo de 24 hora, ou nomear bens (art. 652), sob pena de se ter a penhora procedida pelo Oficial de Justiça.
O artigo 4º da Lei 9.
Depois de paga, o credor deve devolver a nota promissória para ao devedor. É importante que seja descrita no verso do título a dívida que está sendo quitada. Caso a promissória seja paga com atraso, o emitente deve detalhar no verso o valor de multa e juros, além da data da quitação.
585, I - CPC/1973), a nota promissória é um título executivo extrajudicial que, uma vez não adimplido na data aprazada, pode ser utilizado em ação judicial (execução de título extrajudicial) para fins de cobrança do valor indicado na cártula.
Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.
Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão. Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, também de três anos.
Para se ter uma dimensão da mudança, em São Paulo, a Tabela de Emolumentos 2019 prevê custos para protestar títulos que variavam de R$ 10,21 (para dívidas abaixo de R$ 132) a R$ 1.
Para protestar uma dívida, o lojista deve se dirigir a um cartório especializado e apresentar o documento que comprove o débito em atraso. Dessa forma, ele estará ajudando a tornar a inadimplência pública, além de evitar que a dívida prescreva com o tempo.
Uma dúvida protestada é aquela onde uma empresa ou mesmo uma pessoa física registra em cartório como não paga. Esse ato de fazer o registro da dívida é o chamado protesto. Após o protesto o devedor fica com o nome em restrição de crédito.
O que acontece quando uma dívida é protestada em cartório? Quando uma dívida não é paga, o devedor tem o nome sujo no SPC e Serasa e, além disso, ainda pode ter o nome protestado em cartório. Isso significa que a empresa credora registrou essa dívida em um cartório.
5 anos
Por fim, para pesquisar se o seu nome está sujo, basta acessar o site https://www.protestosp.com.br/consulta-de-protesto e digitar o CPF ou CNPJ....Consultar protesto
Para saber quem é o seu credor e qual o valor da sua dívida é preciso solicitar uma Certidão de Protesto para saber todos os dados de quem o protestou.
Esse registro se chama “protesto” e acontece nos tabelionatos de protesto de dívida. Quando há um protesto em cartório, acontece a cobrança judicial do débito por meio de uma notificação, que apresenta ao devedor o valor da dívida e informa que ela não foi quitada.