A Lei 12.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), denominada popularmente de Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.
Desde que foi criado, durante o governo de Getúlio Vargas, o Código Florestal Brasileiro já passou por sete alterações. Por meio do Decreto o primeiro código instituído estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras.
Conhecida como o novo Código Florestal, a Lei 12.
A compensação ambiental funciona com o princípio poluidor-pagador, um tipo de indenização perante a natureza. Com isso, a empresa utiliza determinados recursos naturais e retorna recursos para o ambiente, como uma forma de prevenção ao dano ambiental.
1º A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal. 2º A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
Art. 9º-A. Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental , pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade .
85 da Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n. inclui a servidão ambiental e a reserva legal na denominada Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.
Segurança e preservação Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.
A servidão administrativa é uma intervenção - branda ou restritiva - do Estado na propriedade de natureza real que tem por finalidade atender o interesse público na utilização conjunta de bens imóveis.