O que diz a Lei Complementar 123 06? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Lei Complementar Federal 123 de 14-12-2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Qual o conceito de Empresa de Pequeno Porte EPP De acordo com a Lei Comp 123 2006?
São qualificadas como microempresas (ME) aquelas cuja receita bruta anual seja de até R$ 360.000,00. Já as empresas de pequeno porte (EPP) são assim consideradas quando a sua receita bruta superar os R$ 360 mil e for menor ou igual a R$ 4.800.000,00.
O que é a LC 123?
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei ...
Como citar a Lei Complementar 123?
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial da União. Brasília, 14 dez.
Qual a lei complementar do Simples Nacional?
Entenda a Lei Complementar 123 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.'' ... Inclusão de oito tributos em uma única forma de cálculo e pagamento; Redução de custos trabalhistas.
Qual a Lei das microempresas?
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
Qual o limite de faturamento da EPP para enquadramento no Simples Nacional?
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
Como se classificam às Micro e Pequenas Empresas segundo a Lei Complementar 123 2006?
A Lei Geral adota a seguinte classificação: Microempreendedor Individual: receita bruta anual até R$ 81.000,00. Microempresa: receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Empresa de Pequeno Porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Qual o anexo da LC 123 2006?
Base Legal: Anexo II da Lei Complemetar nº 123/2006 e; Art. 25, caput, VII, § 1º, II da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor em 12/01/21).
Qual é a legislação que fundamenta o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Quais são as restrições de opção pelo Simples Nacional vedações da Lei Complementar 123 )?
Exclusão do Simples Nacional (Base legal: Art.29º Lei Complementar 123/2006)
Se a empresa não realizar a comunicação obrigatória de exclusão, exemplo passou a ter atividade impeditiva e não comunicou;
Se negar a entregar Livros Contábeis e Documentos ao Fisco quando solicitado;
Mais itens...•3 de fev. de 2020
Quem paga o Simples Nacional tem direito a aposentadoria?
Sim, da mesma forma que um profissional com carteira assinada ou de um profissional autônomo, você que trabalha como pessoa jurídica, independentemente do regime tributário da sua empresa, também tem direito à aposentadoria.
O que é vedada as Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional?
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art.
O que é a Lei Geral da MPE?
O que é a Lei Geral A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.
Como funciona a Lei Geral das MPES?
A Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para as MPE, e o poder público municipal tem um papel crucial, como agente de promoção de um ambiente favorável para fomentar o fortalecimento e a competitividade ...
Quais os limites de faturamento ME e EPP?
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
Qual o limite do Simples Nacional 2020?
Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.
Quais empresas poderão ser consideradas como ME ou EPP?
São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art. 3º, I e II da LC nº 123/2006);
Quais leis regulam as micro e pequenas empresas?
A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.